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Relatório da OEA aponta riscos à liberdade de expressão no Brasil e sugere revisão de crimes como desacato, crimes contra a honra e ajustes ao sistema judicial.
27 de dezembro de 2025 às 13:07 - Atualizado às 13:18
Organização dos Estados Americanos (OEA) com autoridades Brasileiras. Antônio Augusto/STF
A Organização dos Estados Americanos (OEA) divulgou em 26 de dezembro de 2025 um relatório sobre a liberdade de expressão no Brasil, elaborado pela Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O documento, coordenado pelo relator Pedro Vaca Villareal, traz uma análise detalhada da situação da expressão pública no país e recomenda ajustes legais e institucionais ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao sistema de justiça.
O relatório destaca que dispositivos legais como o crime de desacato e os crimes contra a honra ainda são aplicados de maneira que podem inibir críticas legítimas a autoridades públicas, afetando o pleno exercício da liberdade de expressão no Brasil. Segundo a OEA, tanto a persecução penal quanto indenizações civis desproporcionais têm potencial de gerar efeito intimidatório sobre jornalistas, formadores de opinião e cidadãos que participam do debate público.
Entre outras recomendações, a CIDH sugere a harmonização das imunidades parlamentares com padrões internacionais, o fortalecimento da proteção a profissionais de imprensa e a revisão de normas herdadas de períodos autoritários que ainda limitam a liberdade de expressão. O documento também alerta para riscos de definições imprecisas de conceitos como “discurso de ódio”, que podem ser usados de forma arbitrária.
O relatório chama atenção para o uso recorrente do crime de desacato como instrumento judicial que restringe críticas legítimas ao poder público. A OEA recomenda que essas leis sejam reinterpretadas ou descriminalizadas, de forma a proteger o debate público, essencial para a democracia. A preocupação principal é que a manutenção dessas normas, sem ajustes, possa gerar insegurança jurídica e desincentivar a participação cívica.
O documento foi produzido após missão oficial ao Brasil em fevereiro de 2025, com participação de representantes dos três Poderes, atores políticos e sociedade civil. Embora contenha críticas, o relatório reconhece que o Brasil possui instituições democráticas sólidas e mecanismos legais que sustentam a liberdade de expressão, destacando um balanço entre pontos positivos e desafios.
Especialistas afirmam que as recomendações da OEA podem servir de guia para reformas legais e práticas judiciais, garantindo que o país esteja alinhado aos padrões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. A efetiva implementação das sugestões é vista como passo importante para proteger jornalistas, formadores de opinião e cidadãos, além de fortalecer a democracia.
Em resumo, a OEA reafirma a necessidade de proteger a liberdade de expressão no Brasil, equilibrando responsabilidade legal com o direito à crítica e à participação ativa no debate público, especialmente em um contexto de crescente digitalização e circulação de informações.
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