Justiça determina bloqueio nacional de plataformas de apostas da Pixbet e multa de R$ 4,7 milhões

O processo foi apresentado pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Pe. Ezequiel Ramin, pela associação Francisco de Assis: Educação, Cidadania, Inclusão e Direitos Humanos, e pelo padre Julio Lancellotti. A ação questiona as medidas adotadas pelas plataformas para impedir que menores de idade tenham acesso aos serviços de apostas.

Com a nova decisão, o Ministério da Fazenda e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverão providenciar o bloqueio dos sites e aplicativos vinculados às plataformas, que deverão ficar inacessíveis em todo o país.

Empresa terá de pagar R$ 4,7 milhões

Além da suspensão, a Justiça determinou que a Pixbet pague R$ 4,7 milhões em razão do descumprimento da ordem anterior. O valor corresponde a 47 dias de descumprimento, entre 18 de julho e 2 de setembro, considerando a multa diária de R$ 100 mil.

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A empresa terá cinco dias, após ser intimada, para realizar o depósito judicial. Para avaliar se os mecanismos apresentados pela empresa eram suficientes para impedir apostas realizadas por menores, o juiz havia solicitado informações à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Segundo a secretaria, a empresa não vinha encaminhando ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) arquivos obrigatórios desde que recebeu autorização para operar. De acordo com a decisão judicial, a ausência dessas informações dificultava a fiscalização e a adoção de medidas de proteção a crianças e adolescentes.

A Secretaria de Prêmios e Apostas também informou a existência de 16 processos de fiscalização contra o grupo econômico. Entre as irregularidades apontadas estão a oferta de apostas em eventos de categorias de base, falhas na identificação dos clientes, ausência de mecanismos de autoexclusão e falta de envio de informações ao Sigap.

Perícia nos sistemas

A Justiça também determinou a realização de uma perícia técnica nos sistemas, plataformas, códigos-fonte e bancos de dados da empresa. O objetivo é verificar se os mecanismos destinados a identificar e impedir o acesso de menores funcionam adequadamente e se podem ser burlados.

A perícia já havia sido determinada anteriormente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba. Agora, o juiz deverá nomear um profissional especializado em tecnologia da informação e segurança de sistemas para realizar a análise.

Pixbet foi alvo de operação da PF

A empresa também foi alvo da Operação Arena, deflagrada pela Polícia Federal em 13 de agosto. A investigação apura suspeitas de evasão de divisas, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro relacionados à exploração de apostas esportivas.

O empresário Ernildo Júnior de Farias Santos, apontado como dono da Pixbet, foi um dos alvos da operação. O advogado Nelson Wilians, que presta serviços jurídicos à empresa, também foi alvo de busca. O escritório afirmou que mantém apenas uma relação profissional com a Pixbet e que sua atuação se limita ao exercício da advocacia.

Segundo as investigações, empresas no exterior e operações envolvendo criptomoedas teriam sido utilizadas para ocultar a origem e a destinação de recursos obtidos com apostas.

A Receita Federal apontou ainda que empresas constituídas fora do Brasil receberam valores elevados sem apresentar atividade econômica compatível com as movimentações. Conforme a investigação, a gestão dos negócios seria realizada no território brasileiro.