Justiça de São Paulo inicia julgamento de habeas corpus de Deolane Bezerra

Ela é investigada na Operação Vérnix, que apura supostos vínculos envolvendo movimentações financeiras, transporte de cargas e contatos com integrantes da cúpula do Primeiro Comando da Capital (PCC). As acusações, no entanto, não são objeto do habeas corpus em julgamento.

O pedido apresentado pela defesa tem como fundamento o Estatuto da Advocacia, que assegura aos advogados presos preventivamente o direito de permanecerem em Sala de Estado-Maior. Na inexistência de um espaço com essas características, a legislação prevê a possibilidade de substituição da custódia por prisão domiciliar.

Antes da atual discussão, a defesa já havia tentado reverter a prisão preventiva. Em junho, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a detenção por unanimidade. Dias depois, um novo pedido de liberdade foi negado pelo ministro Ribeiro Dantas.

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OAB e Ministério Público divergem sobre prerrogativa

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) sustenta que a unidade prisional onde Deolane está recolhida não atende às exigências legais para ser considerada uma Sala de Estado-Maior. Após vistoria realizada no complexo penitenciário, a entidade concluiu que o local possui natureza exclusivamente carcerária e, por isso, defendeu a transferência da advogada para uma instalação compatível com a prerrogativa profissional ou, alternativamente, a concessão de prisão domiciliar.

O Ministério Público de São Paulo, entretanto, manifestou-se contra o pedido. Em parecer anexado ao processo, o órgão citou levantamento do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), segundo o qual outros 38 advogados presos no sistema penitenciário paulista permanecem em celas especiais sem que tenha havido solicitação da OAB para transferência a Salas de Estado-Maior.

Para o MP, conceder tratamento distinto a Deolane criaria uma diferenciação em relação aos demais profissionais da advocacia que se encontram em situação semelhante. Já a OAB-SP afirma que sua atuação se restringe à defesa das prerrogativas previstas em lei, sem qualquer posicionamento sobre as investigações criminais.

Outro desdobramento do caso ocorreu no fim de junho, quando a OAB-SP determinou a suspensão preventiva da inscrição profissional de Deolane pelo prazo inicial de 90 dias, medida que ainda poderá ser prorrogada enquanto tramita o processo disciplinar no Tribunal de Ética e Disciplina da entidade.

A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) informou, porém, que a suspensão do exercício da advocacia não produz efeitos automáticos sobre a forma de cumprimento da prisão preventiva, permanecendo eventual mudança condicionada à decisão do Poder Judiciário.