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A decisão, proferida na quinta-feira, 5 de junho, também suspende a revogação do plano de cargos e salários dos servidores municipais.
07 de junho de 2025 às 16:02 - Atualizado às 16:02
Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, Lula Cabral. Foto: Portal de Prefeitura
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) suspendeu os efeitos da votação da Câmara dos Vereadores do Cabo de Santo Agostinho do projeto de lei - enviado pelo prefeito Lula Cabral (Solidariedade) -, para a obtenção de um empréstimo de R$ 600 milhões.
A decisão, proferida na quinta-feira, 5 de junho, também suspende a revogação do plano de cargos e salários dos servidores municipais.
A votação já tinha sido suspensa anteriormente pela juíza Silvia de Lima Oliveira, titular da Vara da Fazenda Pública do Cabo - que reconsiderou a liminar após ação da presidência da Casa legislativa.
Nesta semana, após votação - em sessão virtual-, realizada na terça-feira, 3 de junho, dos projetos de lei enviados pelo Executivo, a vereadora Gabi Jerônimo (PT) entrou com uma nova ação na Justiça, que - por meio da 4º Câmara de Direito Público do TJPE anulou os efeitos da aprovação dos PLs 1142/2025 e PL 1143/2025.
O desembargador Fernando Cerqueira dos Santos justificou na ação que a Vara da Fazenda Pública do Cabo não ouviu a vereadora e que, com isso, não houve espaço para o contraditório. Além disso, Cerqueira validou o argumento dado pela vereadora que apontou que o regime de urgência que correu os dois projetos na Casa legislativa feriu o regimento internado.
“O rito de urgência foi usado como instrumento para suprimir a deliberação democrática e ampla, em violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e publicidade”, escreveu o desembargador.
Recife
O prefeitura do Recife, João Campos (PSB), encaminhou, na sexta-feira, 6 de junho, à Câmara Municipal de Vereadores um Projeto de Lei solicitando autorização empréstimo de até R$ 900 milhões.
Na justificativa, a gestão municipal diz que os recursos serão investidos em obras de infraestrutura urbana, mobilidade, habitação, saneamento básico, saúde, educação e demais áreas do município.
R$ 2 Bilhões em empréstimo
Em maio de 2023, A Prefeitura do Recife firmou um convênio com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para um empréstimo no valor de R$ 2 bilhões para financiar projetos estruturadores na cidade nos próximos seis anos. O prefeito João Campos (PSB) foi até em Washington, nos Estados Unidos, onde o contrato da operação de crédito foi firmado.
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Na justificativa, Alfredo Gaspar menciona a viagem do filho do presidente para a Espanha como um dos elementos que embasam o pedido.
O deputado indicou que o filho do presidente teria cometido os crimes de tráfico de influência, lavagem ou ocultação de bens e participação em corrupção passiva.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que tais votações somente podem ser realizadas a partir do mês de outubro do segundo ano de mandato.
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