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A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a vedação configura tratamento discriminatório incompatível com o princípio da isonomia.
20 de maio de 2025 às 16:09 - Atualizado às 16:09
Exército brasileiro Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional uma regra do Estatuto dos Militares (Lei 6880/1980) que restringe o acesso em cursos de formação ou graduação de oficiais e de praças que exijam regime de internato.
Segundo essa regra, somente pessoas sem filhos ou dependentes e que não sejam casadas ou tenham constituído união estável podem participar desses cursos.
A questão é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1530083, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.388) por unanimidade.
O julgamento de mérito será marcado posteriormente, e a solução servirá de parâmetro para casos semelhantes em todas as instâncias.
No caso dos autos, um militar casado recorre de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que negou seu pedido para anular um edital do Curso de Formação e Graduação de Sargentos com essas exigências.
Ele argumenta que a restrição é desproporcional, restringe seu direito de acesso a cargos públicos e ofende os princípios da proteção da família e da dignidade da pessoa humana.
Também alega que a norma, instituída em 2019 pela Lei 13.954, promove discriminação em razão do estado civil, o que é vedado pela Constituição federal.
Sob outro aspecto, ele sustenta que servidores militares não são os únicos profissionais que precisam se afastar da família de tempos em tempos em razão do trabalho.
Segundo ele, se a restrição fosse correta, deveria persistir por toda a carreira militar, e não apenas em seus estágios iniciais.
Ao defender a validade da norma, a União alega que as características do serviço militar justificariam a restrição, visando garantir a dedicação exclusiva e a disponibilidade permanente peculiar à carreira.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) considera que a vedação configura tratamento discriminatório incompatível com o princípio da isonomia.
Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Luiz Fux (relator) destacou a relevância da controvérsia, que extrapola o interesse individual do autor do recurso e tem impacto direto em todas as pessoas que pretendam ingressar nos cursos de formação e graduação de oficiais e praças.
Nesse sentido, ele considera necessário que o STF se posicione sobre a questão para estabelecer se a restrição promove discriminação e viola direitos protegido pela Constituição Federal, como o da isonomia, da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.
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A escolha do ministro para comandar as investigações foi feita na quinta-feira (12) após Dias Toffoli pedir para deixar o caso.
Em nota, o supremo informou que o ministro, "considerados os altos interesses institucionais", solicitou a redistribuição do caso para outro integrante do tribunal.
Durante o encontro, o presidente da Corte vai dar ciência aos demais membros do STF sobre o material entregue pela PF.
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