13/11/2026 - 07:39
Rádio Portal
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O projeto também busca garantir que os agressores não se beneficiem das circunstâncias atenuantes, redução de pena e a redução do prazo para que o crime seja prescrito.
Perante o Plenário, AGU sustentou que o diagnóstico, por si só, não justifica o afastamento definitivo do serviço militar.
Nenhum dos quatro civis condenados recebeu o benefício da suspensão condicional da pena.
Na defesa apresentada ao tribunal, os advogados afirmaram que a conduta diz respeito à vida privada do acusado e não tem relação com a função no Exército.
O vínculo terá duração inicial de 12 meses, com possibilidade de prorrogação conforme a necessidade da Administração Militar, respeitando o limite máximo de 96 meses previsto no edital.
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