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Um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para tentar reverter a anulação dos processos começou a ser julgado no plenário virtual da Segunda Turma do STF
28 de março de 2025 às 16:09 - Atualizado às 16:30
Antônio Palocci e Dias Toffoli Fotos: Reprodução e José Cruz/Agência Brasil
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira, 28 de março, para manter a decisão dele que anulou todas as provas e processos contra o ex-ministro Antônio Palocci (Governos Lula e Dilma) na Operação Lava Jato.
Um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para tentar reverter a anulação dos processos começou a ser julgado no plenário virtual da Segunda Turma do STF. A votação fica aberta até o dia 4 de abril.
Em fevereiro, Toffoli decretou a "nulidade absoluta de todos os atos praticados" contra o ex-ministro nas investigações e ações da Lava Jato, inclusive na fase pré-processual.
O ministro estendeu a Palocci decisões que beneficiaram o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), os empresários Marcelo Odebrecht Raul Schmidt Felippe Júnior e Léo Pinheiro e o ex-governador paranaense Beto Richa (PSDB).
Em sua decisão, Toffoli afirmou que o ex-juiz Sergio Moro e os procuradores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba agiram em "conluio" para "inviabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa" pelo ex-ministro.
A decisão deve como base diálogos hackeados dos celulares de Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato, obtidos na obtidos na Operação Spoofing, que prendeu os responsáveis pelo ataque cibernético.
A defesa de Palocci selecionou trechos de conversas sobre o ex-ministro para alegar que ele foi vítima de uma "verdadeira conspiração com objetivos políticos".
Réu confesso, Antônio Palocci fechou acordo de colaboração premiada e delatou propinas de R$ 333,59 milhões supostamente arrecadadas e repassadas por empresas, bancos e indústrias a políticos e diferentes partidos nos governos Lula e Dilma Rousseff (2002-2014).
Ao entrar com recurso, o procurador-geral Paulo Gonet defendeu que as provas contra o ex-ministro foram obtidas "a partir de múltiplas fontes e em diferentes instâncias" e que seus argumentos não encontram "suporte probatório, configurando mero inconformismo com o regular prosseguimento da persecução penal"
"A vinculação de Antônio Palocci Filho à Operação Lava Jato aparenta ter ocorrido de forma legítima, sustentada em elementos concretos que emergiram no curso natural das apurações e com esteio em provas subsistentes até o atual momento", afirmou o PGR no recurso.
Como relator, Toffoli abriu os votos. Ele justificou que a situação do ex-ministro é semelhante à do presidente Lula e destacou que ambos eram réus nos mesmos processos criminais abertos a partir das investigações da força-tarefa.
"Não há dúvida de que o conluio objeto dos autos não se dirigia exclusivamente ao presidente Lula", escreveu.
O ministro argumentou ainda que "os fundamentos que conduziram ao reconhecimento do conluio (...) transcendem para as demais persecuções penais que (Palocci) sofreu perante o mesmo órgão jurisdicional e no mesmo contexto da Operação Lava a Jato".
A decisão de Toffoli não afeta o acordo de delação, que continua válido, segundo o próprio ministro. A multa imposta a Antônio Palocci na colaboração premiada foi de R$ 37,5 milhões.
Estadão Conteúdo
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No documento, que foi endereçado ao presidente do Supremo, Edson Fachin, os advogados afirmam que Vorcaro está sofrendo um "processo de linchamento público".
O pedido apresentado pelos advogados incluía uma relação nominal das pessoas que poderiam entrar e permanecer no imóvel.
A norma reduziu a validade dos registros de dez para três anos, no caso de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores, e para cinco anos, nas demais hipóteses.
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