13/02/2026 - 19:07
Rádio Portal
13/02/2026 - 19:07
Rádio Portal
Na ação, a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona diversos dispositivos da Lei estadual 14.249/2010.
26 de julho de 2025 às 20:00 - Atualizado às 20:00
Ministro Flávio Dino. Foto: Reprodução / Tv Justiça
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu trechos da legislação do Estado de Pernambuco que exigiam licenciamento ambiental estadual para a instalação e a operação de Estações Rádio Base (ERBs) e demais infraestruturas de telecomunicações. A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7840 e será submetida a referendo do Plenário.
Na ação, a Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona diversos dispositivos da Lei estadual 14.249/2010, da Resolução Consema/PE 01/2018 e da Instrução Normativa CPRH 03/2023, que tratam do processo de licenciamento ambiental para serviços de telecomunicações em território pernambucano. A entidade argumenta que essas normas estabelecem condicionantes para o funcionamento de um setor regulado por normas federais específicas.
Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Flávio Dino destacou que o STF já definiu (Tema 1235 da repercussão geral) que compete exclusivamente à União legislar sobre telecomunicações e estabelecer normas relacionadas à sua fiscalização e instalação, mesmo quando envolvem questões ambientais.
Segundo o relator, a competência dos estados e municípios para legislar sobre meio ambiente, saúde pública e uso do solo não os autoriza a impor regras que interfiram na prestação dos serviços de telecomunicações, cuja regulação é federal. Ele citou como base a Lei Geral das Antenas (Lei 13.116/2015), que dá à União a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar aspectos técnicos das redes e serviços de telecomunicações.
Com base nesse entendimento, Flávio Dino deferiu parcialmente a medida cautelar para suspender a eficácia de dispositivos que exigem o licenciamento ambiental estadual para ERBs, redes de transmissão e equipamentos de telefonia sem fio. Também determinou que os demais dispositivos das normas questionadas sejam interpretados de forma a não se aplicarem a empreendimentos relacionados a serviços de telecomunicações.
O ministro solicitou ainda informações ao presidente da Assembleia Legislativa e ao governador do estado.
2
19:07, 13 Fev
26
°c
Fonte: OpenWeather
A escolha do ministro para comandar as investigações foi feita na quinta-feira (12) após Dias Toffoli pedir para deixar o caso.
Em nota, o supremo informou que o ministro, "considerados os altos interesses institucionais", solicitou a redistribuição do caso para outro integrante do tribunal.
Durante o encontro, o presidente da Corte vai dar ciência aos demais membros do STF sobre o material entregue pela PF.
mais notícias
+
