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O projeto também busca garantir que os agressores não se beneficiem das circunstâncias atenuantes, redução de pena e a redução do prazo para que o crime seja prescrito.
PLP 299/2026 prevê limites para crescimento das despesas públicas, redução de benefícios fiscais e novos mecanismos de controle dos gastos do governo
Licitação inclui aparelhos para parlamentares e servidores, além de serviços de telefonia. O contrato terá duração inicial de quatro anos.
Presidente do Senado condicionou a votação à tramitação do tema na Câmara. O projeto era uma das prioridades do governo Lula para este ano e já foi aprovado pelas duas Casas.
Derrotado no segundo turno das eleições o parlamentar contrariou uma decisão judicial de Moraes que a pedido da Polícia Federal (PF) determinou que Flávio entregasse os passaportes.
O texto acrescenta a possibilidade de serem realizadas operações destinadas exclusivamente à reestruturação e à recomposição do principal de dívidas, sem obtenção de novos recursos livres.
Proposta que prevê mudanças na idade de responsabilização penal será debatida primeiro em comissão especial da Câmara dos Deputados.
O relator da PEC da Segurança Pública, evitou que a PEC da Segurança ficasse travada pela discussão da maioridade e propôs uma tramitação separada das duas emendas.
O texto vai para promulgação, em data que ainda será definida.
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