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o Projeto de Lei nº 6.064/2023, que tem como um dos autores o deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) e foi relatado pelo deputado federal Lula da Fonte (PP/PE).
05 de dezembro de 2024 às 18:29 - Atualizado às 18:29
Pensão de R$ 7,7 mil e indenização é aprovada para pessoas com deficiência decorrente do Zika vírus Foto: Divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira, 4 de dezembro, o Projeto de Lei nº 6.064/2023, que tem como um dos autores o deputado federal Eduardo da Fonte (PP/PE) e foi relatado pelo deputado federal Lula da Fonte (PP/PE).
A proposta assegura pensão vitalícia e indenização de R$ 50 mil para pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika.
“Essa conquista é um marco na luta pelos direitos das famílias que enfrentam os desafios da síndrome congênita. Nosso compromisso é garantir dignidade e respeito a essas pessoas, promovendo melhores condições de vida”, afirmou Eduardo da Fonte.
O projeto estabelece uma pensão especial no valor equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em R$ 7.786,02. O texto recebeu ajustes no Senado para assegurar a viabilidade do benefício, limitando-o às vítimas da síndrome congênita e preservando seu impacto social.
Eduardo da Fonte ressaltou que a aprovação do projeto reforça seu compromisso, juntamente com Lula da Fonte, com a proteção social das famílias brasileiras.
“Continuaremos trabalhando por iniciativas que transformem realidades e promovam justiça social”, concluiu o parlamentar.
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A condenação pelo crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal foi confirmada, por unanimidade, pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL).
A Corte enfrenta uma crise institucional sem precedentes, com a divulgação recíproca de relatórios comprometedores e pedidos mútuos de investigação.
O número de indicações ainda poderá aumentar caso algum outro magistrado opte por se aposentar antes da idade compulsória.
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