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Para o religioso, a medida vai contra a Constituição no artigo 18, ferindo o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a livre expressão, a expressão da fé e liberdade religiosa.
23 de outubro de 2024 às 21:28 - Atualizado às 21:50
Pastor Cleiton Collins vai MPPE contra fim dos intervalos bíblicos. Foto: Divulgação
O pastor Cleiton Collins foi ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) nesta quarta-feira, 23 de outubro, levar um documentos que contesta a suspensão de intervalos bíblicos em escolas públicas do estado.
Para o deputado estadual, a medida vai contra a Constituição no artigo 18, ferindo o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre a livre expressão, a expressão da fé e liberdade religiosa.
"Além de levar a paz, a palavra de Deus, levando a política de paz, está evitando que crianças, que os alunos partam por submundo das drogas, pra violência, bater em professor e tantas coisas erradas que tem acontecido nos intervalos", dissse o religioso.
Collins também disse que vai participar de audiências contra qualquer tipo de decisão contrária aos intervalos bíblicos.
A manifestação do MPPE sobre os “intervalos bíblicos” nas escolas do estado, em resposta a denúncias do Sindicato dos Trabalhadores de Educação de Pernambuco (Sintepe), suscitou reações em relação à liberdade religiosa no ambiente escolar. O Conexão Política trouxe esta questão à luz em reportagem publicada em 11 de outubro.
Especialistas consideram a medida uma ameaça à liberdade de crença, potencialmente estabelecendo precedentes para proibições de práticas religiosas voluntárias, como estudos bíblicos durante os intervalos.
A decisão do MPPE, que acolheu as denúncias do sindicato, é vista como excessiva e sem respaldo jurídico claro, em contrariedade aos princípios da Constituição e tratados internacionais que garantem a liberdade religiosa.
A decisão do MPPE, ao acolher as denúncias do sindicato que considera as manifestações evangélicas uma “ameaça” à comunidade escolar, é vista por especialistas e defensores da liberdade religiosa como uma ação desproporcional e sem respaldo jurídico claro.
Segundo a Constituição Federal e tratados internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), há ampla proteção para o exercício da liberdade de crença, especialmente em atividades voluntárias e fora do currículo escolar.
Em entrevista ao Conexão Política, a jurista Angela Vidal Gandra Martins defendeu a manifestação religiosa nas escolas, afirmando que "utilizar um espaço livre para discutir temas religiosos é um legítimo exercício da liberdade individual, garantido pela nossa Constituição".
Segundo a argumentação da profissional que conversou com o Conexão Política, defesa da liberdade religiosa é inegável, representando uma das manifestações mais profundas da individualidade e da coletividade, e que a restrição dessa prática, sustentada por alegações vagas e imprecisas, como as apresentadas pelo sindicato, compromete os princípios fundamentais da liberdade de expressão e de reunião.
A promoção de um ambiente que respeite a diversidade de crenças é essencial para a convivência harmônica na sociedade, e cercear tais manifestações apenas gera um cenário de intolerância e exclusão.
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Iniciativa estabelece acompanhamento permanente de questões ligadas à segurança e ao atendimento de emergências.
O órgão identificou, no âmbito de um inquérito civil, que ela não possui formação acadêmica e qualificação técnica compatíveis com as atribuições da pasta.
Entre as irregularidades apontadas pelo Ministério Público estão a falta de alvará de funcionamento, de licença sanitária e de registro profissional no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
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