MPPE recomenda a proibição de propaganda enganosa no restaurante Boi e Brasa de Caruaru

A fim de garantir medidas que respeitem o direito do consumidor, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Caruaru, recomendou que o Procon do município aplique sanções ao restaurante Boi e Brasa, localizado na Avenida dos Estados, no bairro Maurício de Nassau. 

A recomendação faz parte do Procedimento Administrativo nº 01878.000.270/2024 instaurado pela Promotoria a fim de investigar práticas de propaganda enganosa por parte do estabelecimento, cuja placa publicitária apresenta informações ambíguas e de difícil leitura sobre preços promocionais, causando prejuízo aos consumidores.

Dessa forma, o MPPE recomendou que o Procon exerça plenamente o seu poder de polícia administrativa, promovendo a fiscalização efetiva e aplicando sanções cabíveis contra a prática de publicidade enganosa, além de realizar ações educativas e preventivas para orientar fornecedores e consumidores sobre as práticas que configuram publicidade enganosa e os prejuízos causados à coletividade.

O órgão deve, ainda, adotar todas as medidas repressivas necessárias, incluindo a aplicação de multa administrativa, garantindo a repressão aos danos já causados e a dissuasão de futuras práticas infracionais, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

A íntegra da recomendação, assinada pela Promotora de Justiça Sophia Wolfovitch Spinola, foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MPPE do dia 13 de dezembro de 2024.

Da redacao do Portal com informacoes do site do MPPE