Lincença-paternidade. Foto: Reprodução.
A licença-paternidade no Brasil passará de cinco para dez dias a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a Lei nº 15.371/2026. A legislação prevê a ampliação gradual do afastamento remunerado, que poderá chegar a 20 dias em 2029, além da criação do salário-paternidade e de novas garantias trabalhistas.
As mudanças abrangem nascimento, adoção e guarda judicial para fins de adoção, com proteção ao emprego e à remuneração durante o afastamento.
| Ano | Duração da licença |
|---|---|
| Até 2026 | 5 dias |
| 2027 | 10 dias |
| 2028 | 15 dias |
| 2029 | 20 dias, condicionados à meta fiscal |
A ampliação prevista para 2029 dependerá do cumprimento da meta fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Caso a condição não seja atendida, o aumento será adiado conforme as regras da legislação.
A nova lei contempla trabalhadores com carteira assinada, avulsos, domésticos, contribuintes individuais e segurados especiais. Desempregados que mantenham a qualidade de segurado da Previdência Social também poderão receber o benefício.
O salário-paternidade garantirá renda durante o afastamento. Para empregados e trabalhadores avulsos, o valor corresponderá à remuneração integral, proporcional ao período da licença.
No caso dos empregados, o pagamento será feito pela empresa, com reembolso pela Previdência Social. Para as demais categorias, o cálculo seguirá as regras previdenciárias específicas.
Durante o recebimento do benefício, o segurado não poderá exercer atividade remunerada.
A legislação proíbe a demissão arbitrária ou sem justa causa desde o início da licença até um mês após seu término.
O trabalhador deverá comunicar o afastamento ao empregador com antecedência mínima de 30 dias, salvo em situações de nascimento antecipado. Também poderá utilizar férias imediatamente após a licença, conforme as condições previstas na lei.
Nas empresas participantes do Programa Empresa Cidadã, será possível acrescentar 15 dias ao período obrigatório, totalizando até 25 dias em 2027, 30 em 2028 e 35 em 2029, caso a última ampliação seja implementada.
A licença será ampliada em um terço nos casos de nascimento ou adoção de criança ou adolescente com deficiência.
Quando houver internação da mãe ou do recém-nascido por complicações relacionadas ao parto, o período de afastamento será ajustado conforme a duração da hospitalização.
A lei também prevê licença equivalente à maternidade quando não houver identificação da mãe no registro civil ou quando a adoção ou guarda ocorrer exclusivamente pelo pai.
O benefício poderá ser suspenso, encerrado ou negado nas situações de violência doméstica ou familiar ou abandono material previstas na legislação
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15:46, 16 Nov
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Após a chegada dos policiais, o homem foi conduzido ao Centro Médico de Camaragibe (CEMEC), onde recebeu atendimento. Em seguida, foi encaminhado à delegacia para a adoção dos procedimentos cabíveis.
Em vídeo gravado em Madri, presidente afirmou que retorna ao país com disposição para trabalhar. O governo enfrenta divergências na base aliada sobre projeto fiscal.
Entre 2020 e 2025, foram registrados 265.515 pedidos de demissão de trabalhadoras em até dois anos após o fim da licença-maternidade.
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