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Entre 2020 e 2025, foram registrados 265.515 pedidos de demissão de trabalhadoras em até dois anos após o fim da licença-maternidade.
15 de novembro de 2026 às 16:00
Mulher grávida. Foto: Reprodução/Internet
Trabalhadoras grávidas que pediram demissão sem a assistência do sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho podem manter o direito à estabilidade no emprego.
A garantia segue o Tema 55 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno no julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024.
Ela alcança situações frequentes: a gestante que sai por pressão no ambiente de trabalho, a que passa mal em funções que exigem esforço físico e a que pede as contas sem saber que já estava grávida.
Os números do mercado de trabalho ajudam a dimensionar a questão A SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho), do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), fez um levantamento com dados do eSocial, divulgado pelo g1 em 2026.
Entre 2020 e 2025, foram registrados 265.515 pedidos de demissão de trabalhadoras em até dois anos após o fim da licença-maternidade, além de 383.737 dispensas sem justa causa no mesmo intervalo.
A secretaria observa que o sistema não tem campo para registrar gravidez ou estabilidade. Por isso, não há uma contagem específica dos desligamentos ocorridos dentro do período protegido.
A estabilidade da gestante está prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), da Constituição Federal. A proteção vai da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Nesse período, a trabalhadora não pode ser dispensada sem justa causa. O objetivo é assegurar renda durante a gestação, permitir o acompanhamento pré-natal e garantir os primeiros meses de cuidado com o bebê.
O Tema 55, julgado em fevereiro de 2025, trata da situação em que é a própria empregada quem pede para sair.
Pela tese, esse pedido só é válido se for feito com a assistência do sindicato profissional ou da autoridade local do Ministério do Trabalho, como exige o artigo 500 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Sem essa formalidade, o pedido perde validade e a garantia de emprego continua de pé.
Em novembro de 2025, a Segunda Turma do TST aplicou o entendimento ao caso de uma auxiliar de produção de Santa Catarina.
Ela estava grávida de quatro meses e havia pedido demissão um mês depois de ser contratada. Como a rescisão foi feita sem o sindicato, o tribunal reconheceu o direito dela à indenização do período de estabilidade.
"A maioria das trabalhadoras que buscam orientação jurídica nem sabia que o sindicato precisava participar. Assinaram o pedido de demissão achando que tinham perdido tudo", afirma o Dr. Thiago Gomes Taveira.
A estabilidade não depende de a empresa ou a própria trabalhadora saberem da gestação no momento da saída. A Súmula 244 do TST estabelece que o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta a garantia. O que conta é que a gestação já existisse quando o contrato terminou, inclusive durante o aviso prévio.
"A lei protege o bebê. Por isso o direito não depende de a empresa saber da gravidez, nem de a própria mãe saber naquele dia", explica o advogado.
A trabalhadora que não deseja retornar ao emprego mantém o direito à indenização do período de estabilidade.
Esse entendimento está no Tema 134 do TST, firmado em reafirmação de jurisprudência no processo 0000254-57.2023.5.09.0594.
O valor reúne os salários do período, com reflexos em 13º salário, férias acrescidas de um terço e FGTS. Segundo o Dr. Thiago, conseguir outro emprego depois da saída também não elimina esse direito.
A proteção não se limita aos contratos por prazo indeterminado e vale também para o contrato de experiência.
No trabalho temporário, regido pela Lei 6.019/1974, o Pleno do TST mudou em março de 2026 o entendimento que mantinha desde 2019. Desde então, a Corte reconhece a estabilidade da gestante também nesse regime.
A mudança acompanha o STF (Supremo Tribunal Federal) no Tema 542, julgado em outubro de 2023, segundo o qual a gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade qualquer que seja o tipo de contrato.
Para avaliar cada situação, o advogado orienta a trabalhadora a reunir o ultrassom ou exame que indique de quantas semanas ela estava na data da saída, o pedido de demissão, mesmo que tenha sido enviado por WhatsApp, o termo de rescisão, os holerites e a carteira de trabalho.
"Se no termo de rescisão não tem assinatura nem carimbo do sindicato, é um sinal importante para a trabalhadora. Vale guardar tudo e buscar orientação de um advogado trabalhista de confiança", diz.
Estadão Conteúdo
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