Lei dos Influenciadores: entenda como a nova norma regula a profissão digital

Lei dos Influenciadores Foto: Reprodução/IA

A Lei dos Influenciadores, oficialmente Lei n.º 15.325/26, foi sancionada em janeiro de 2026 com o objetivo de reconhecer juridicamente o trabalho de profissionais que atuam na criação, produção e gestão de conteúdos digitais.

O texto não cria a profissão de influenciador, mas estabelece parâmetros legais para o chamado profissional multimídia, abrangendo atividades como produção de vídeos, edição de imagens, publicação de conteúdos, gestão de redes sociais, desenvolvimento de portais e aplicativos, entre outros.

Segundo a lei, esses profissionais podem atuar em empresas, instituições públicas ou privadas, produtoras, agências ou plataformas digitais, garantindo que funções exercidas digitalmente tenham respaldo jurídico claro.

Por que a lei foi criada

Com o crescimento da Economia do Criador, influenciadores e criadores de conteúdo passaram a representar uma parcela significativa do consumo de informações digitais. Estimativas de 2025 mostram que o Brasil possuía 217 milhões de conexões móveis e 150 milhões de usuários ativos em redes sociais, sendo que influenciadores impactam 40% desse público.

Essa expansão do trabalho digital motivou a criação da lei, que visa formalizar funções já exercidas de forma prática no mercado, oferecendo segurança contratual e reconhecimento legal, sem impor novas obrigações aos profissionais.

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Principais atribuições do profissional multimídia

De acordo com a Lei, as atividades incluem, entre outras:

Criação e gestão de conteúdos em mídias digitais, sites, aplicativos e redes sociais;
Produção e direção de áudio, vídeo e animações;
Planejamento, organização e supervisão de recursos, equipes e equipamentos de estúdio;
Publicação, distribuição e manutenção de conteúdos em diferentes plataformas digitais.

O reconhecimento legal dessas funções contribui para contratos mais claros e protege direitos de quem atua profissionalmente no ambiente digital.

Impactos e debates sobre a lei

A lei gerou debates no mercado digital. Entre os argumentos favoráveis, destaca-se o reconhecimento jurídico das atividades digitais, possibilitando maior clareza em contratos de trabalho ou prestação de serviços.

Por outro lado, críticos apontam que a lei é ampla, reunindo funções distintas que podem gerar exigências excessivas sobre um único profissional. Ainda assim, a norma não obriga concentração de tarefas, apenas define atividades de forma abrangente.

A Lei dos Influenciadores representa um marco legal para o trabalho digital no Brasil. Ela oferece referencial jurídico para a profissão de multimídia, sem alterar a forma como influenciadores e criadores de conteúdo atuam atualmente.

Com isso, a legislação reforça a formalização do trabalho digital, proporcionando maior segurança e clareza para profissionais, empresas e plataformas.

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