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A ação apontava suposto abuso relacionado à promessa de pavimentação asfáltica de um trecho urbano da rodovia PE-197 durante comício, ao início das obras na véspera da eleição.
18 de dezembro de 2025 às 12:17 - Atualizado às 12:17
Prefeito Cacique Marcos. Foto: Beto Dantas/Portal de Prefeitura.
O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou, em sessão na quarta-feira, 17 de dezembro, improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada contra o prefeito de Pesqueira (Agreste), Marcos Luidson de Araújo, a vice-prefeita, Cilene Martins de Lima, e o ex-prefeito Sebastião Leite da Silva Neto.
O processo julgado foi o de nº 0600530-64.2024.6.17.0055. Por quatro votos a dois, prevaleceu o voto divergente, do desembargador eleitoral Washington Amorim, que reformou a sentença de primeiro grau e afastou as acusações de abuso de poder político e econômico. Com isso, foram anuladas as penalidades de cassação de diplomas e declaração de inelegibilidade impostas anteriormente.
A ação apontava suposto abuso relacionado à promessa de pavimentação asfáltica de um trecho urbano da rodovia PE-197 durante comício, ao início das obras na véspera da eleição e à paralisação após o pleito, fatos que, segundo o opositor do atual prefeito, autor da AIJE, teriam influenciado o resultado das eleições municipais de 2024.
No voto que conduziu o julgamento, o Tribunal entendeu que não houve prova robusta capaz de demonstrar gravidade suficiente para caracterizar abuso de poder, como exige a legislação eleitoral.
Entre os principais fundamentos da decisão está o fato de que o trecho citado é de rodovia estadual, sob responsabilidade do DER-PE, com anuência administrativa concedida antes da eleição. Isso afastou a tese de que o prefeito tivesse controle direto sobre o início ou a continuidade dos trabalhos.
O Tribunal considerou a ausência de pedido explícito ou implícito de voto nas manifestações públicas mencionadas, e também que as provas eram frágeis: imagens e registros apresentados não tinham comprovação de data, hora ou contexto, o que inviabilizou a confirmação de uma suposta “carreata” de máquinas com finalidade eleitoral.
Noutro ponto analisado, da paralisação da obra após o pleito, os julgadores avaliaram que, por si só, foi insuficiente para demonstrar intenção eleitoral, sem prova clara de nexo e de domínio do fato pelos investigados.
Da decisão cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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No recurso, o tribunal alegou que o pagamento não pode ser suspenso antes de o Congresso aprovar regras para definir quais verbas indenizatórias podem ser admissíveis
Muitos pacientes sequer tinham condições de arcar com os valores cobrados e contraíram dívidas para fazerem os pagamentos pleiteados, diz o Ministério Público na denúncia.
Após ter sido adiado quatro vezes, o julgamento que vai decidir sobre a medida deve ocorrer nesta quarta-feira, 11 de fevereiro.
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