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Também foram decretadas quebra dos sigilos bancário e fiscal de acusados de irregularidades.
19 de dezembro de 2025 às 16:00
Pagamento INSS. Foto: Divulgação
A pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), a Justiça Federal efetivou, na última terça-feira, 16 de dezembro, o bloqueio de R$ 500 milhões da conta de um único investigado no caso das cobranças indevidas de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Com base nas investigações conduzidas pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal (PF) no âmbito da Operação Sem Desconto, a AGU ajuizou 36 ações cautelares desde maio de 2025, com base na Lei Anticorrupção, com pedido de indisponibilidade de R$ 6,5 bilhões em bens de investigados pelas fraudes.
As liminares judiciais já determinaram o congelamento de R$ 4,5 bilhões das associações e demais pessoas físicas e jurídicas envolvidas.
A retenção de R$ 500 milhões desta terça-feira é o maior valor alcançado individualmente em dinheiro líquido em conta.
Para o advogado da União Raniere Rocha Lins, responsável pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral da União (PNPRO/PGU), “o diálogo e a coordenação dos trabalhos permitiram que resultados como o de hoje fossem alcançados”.
Trata-se certamente de uma das maiores constrições de valores alcançadas na história do País, o que evidencia a importância da atuação da AGU na efetiva responsabilização dos envolvidos”, sustenta Lins.
Na terça-feira (16), além do bloqueio efetivo, a AGU conseguiu, por meio de liminar, decretação de indisponibilidade de bens de dois outros acusados.
Também foram decretadas quebra dos sigilos bancário e fiscal. A primeira cautelar é de R$ 25 milhões e a segunda de R$ 782 mil.
A procuradora federal Renata Pires de Carvalho, titular da Subprocuradoria de Cobrança e Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (Subcob/PGF), destaca que o bloqueio reforça a efetividade da atuação estatal no combate às fraudes.
“Com as decisões recentes, a AGU reafirma seu compromisso com a defesa do patrimônio público e a proteção dos direitos dos segurados, atuando de forma integrada com órgãos de controle e segurança para combater práticas ilícitas que afetam milhões de brasileiros”, afirma a procuradora.
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De acordo com o MPPE, um terreno público teria sido concedido de forma irregular a uma empresa ligada a empresário aliado do ex-gestor municipal, que nega irregularidades.
Relator Alexandre de Moraes votou a favor da categoria; decisão em repercussão geral impactará redes públicas de todo o país.
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