30/09/2026 - 08:01
Rádio Portal
30/09/2026 - 08:01
Rádio Portal
Segundo o órgão, o vínculo matrimonial teria sido o único motivo determinante da nomeação de Viviane Facundes da Silva para secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos.
28 de novembro de 2024 às 19:37 - Atualizado às 19:38
Prefeito Joselito Gomes da Silva ao lado da sua esposa. Foto: Divulgação
A 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá acatou o pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) na ação civil pública (ACP) número 0005627-41.2024.8.17.2670 e concedeu decisão de tutela de urgência determinando ao Prefeito no Município de Gravatá, Joselito Gomes da Silva, que promova o afastamento de Viviane Facundes da Silva do cargo de Secretária Municipal de Obras e Serviços Públicos, sem percepção de remuneração, até ulterior deliberação judicial.
Conforme relatado no texto da ACP, de autoria do Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, o vínculo matrimonial teria sido o único motivo determinante da nomeação, caracterizando nepotismo, em afronta à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, Viviane ainda teria exercido, anteriormente, o cargo de Secretária de Assistência Social e Juventude, experiência que não guardaria relação com as competências técnicas requeridas para a nova função.
No texto da decisão, proferida no dia 27 de novembro, o Juiz de Direito Luis Vital do Carmo Filho reforçou que “embora o cargo de secretária municipal seja de natureza política, o STF condiciona sua ocupação à comprovação de qualificação técnica, o que não se verifica no caso”.
Foi dado um prazo de 72 horas para o cumprimento da decisão, sob pena de bloqueio de ativos financeiros do requerido no valor de R$ 25 mil, limitada ao montante de R$ 1 milhão.
O Promotor de Justiça Adriano Camargo Vieira, se baseando na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de parentes para cargos comissionados em situação de favorecimento, ressaltou, na recomendação, que a prática de nepotismo fere os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência, caracterizando ato de improbidade administrativa.
2
3
08:01, 30 Set
27
°c
Fonte: OpenWeather
A pesquisa Meio/Ideia ouviu 2 mil eleitores por telefone entre os dias 25 e 28 de setembro. O levantamento tem margem de erro de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos.
O texto também prevê a divulgação periódica dos resultados de qualidade, bem como estabelece multas, que variam de R$ 5 mil a R$ 500 mil, para instituições que não cumprirem os requisitos.
A consulta já está disponível e pode ser feita por diferentes canais. A conferência antecipada é importante porque nem todas as seções funcionarão necessariamente no mesmo endereço utilizado em eleições anteriores.
mais notícias
+
