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A medida se deu por conta faltas são referentes ao período em que o deputado já estava nos Estados Unidos, mas ainda não havia tirado licença não-remunerada de seu mandato.
20 de novembro de 2025 às 12:03 - Atualizado às 12:03
Deputado Eduardo Bolsonaro Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) inscreveu o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) na Dívida Ativa da União após receber da Câmara dos Deputados um processo referente a faltas não justificadas do parlamentar, que está afastado desde março.
A Câmara cobra a devolução do salário integral de março, no valor de R$ 13.941,40, referente ao período em que Eduardo Bolsonaro estava no Brasil, mas não exerceu suas atividades parlamentares.
Desde julho, os vencimentos do deputado vêm sendo depositados em juízo, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), já que ele não retornou às funções após ultrapassar os 120 dias de afastamento permitidos pelo regimento interno da Casa.
O pedido de ressarcimento foi feito após a Câmara identificar que o pagamento de março havia sido indevido, diante das ausências nas sessões plenárias. No entanto, ao tentar reaver o valor, não foram encontrados recursos disponíveis na conta bancária do parlamentar.
Com a impossibilidade de recuperar o montante, o nome de Eduardo Bolsonaro foi incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Em seguida, a Câmara enviou ofício à PGFN solicitando a inscrição do débito na Dívida Ativa da União.
O líder do PT na Câmara dos Deputados Lindbergh Farias (RJ) protocolou no dia 28 de outubro, uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). No documento, ele alega que Eduardo ultrapassou o limite de faltas permitido e pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) recomende à Mesa Diretora da Casa a abertura do procedimento para declarar a perda de seu mandato.
Segundo Lindbergh, Eduardo Bolsonaro teve 14 presenças nas 51 sessões realizadas no ano legislativo e acumula 72% de faltas.
"Se ele estivesse presente em todas as sessões até o final do ano ele não atingiria os dois terços, então ele já está cassado. Só que tem um ato da Mesa da Câmara que diz que isso só vai ser computado em março", afirma o petista em vídeo no X.
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A sentença também proíbe o profissional de voltar a afirmar que o exame aumenta a incidência da doença, sob pena de multa diária.
Deputados pedem que material sobre doação de sangue, órgãos e leite humano seja apresentado aos estudantes da rede pública.
Antes da decisão do Supremo, o cônjuge que cometia furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e fraude contra bens e recursos financeiros da esposa ficava isento de punição.
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