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A proposta é uma das apostas do governo federal para ampliar a segurança do cidadão e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública.
28 de abril de 2025 às 12:55
Deputado Mendonça Filho. Foto: Divulgação
O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil) foi escolhido pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, Paulo Azi (União Brasil), para ser o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O nome de Mendonça para a relatoria foi bem recebido por membros do Ministério da Justiça, que acreditam que o deputado pernambucano é um parlamentar que o governo federal conseguirá dialogar. Ele também mantém boa relação com Lewandowski.
Como relator, Mendonça Filho deverá elaborar parecer sobre a admissibilidade da proposta, verificando se o texto está de acordo com a Constituição. Ele terá um papel fundamental para decidir se o texto avança, ou não, na Câmara.
Proposta
A proposta é uma das apostas do governo federal para ampliar a segurança do cidadão, que prevê, entre outras questões, uma maior integração entre a União e os entes federados e dar respaldo constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por lei ordinária em 2018.
Segundo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a constitucionalização poderia permitir que o Susp funcionasse como o Sistema Único de Saúde (SUS) que, de acordo com ele, funciona bem porque está na Constituição.
O texto da PEC também propõe atualizar as competências das polícias Federal (PF) e Rodoviária Federal (PRF). A PRF, por exemplo, se tornaria uma polícia ostensiva federal, passando a se chamar Polícia Viária Federal, com suas atribuições expandidas para fazer policiamento ostensivo também em ferrovias e hidrovias, além das rodovias, como já acontece atualmente, e para auxiliar as forças de segurança estaduais quando requisitada.
Outras propostas são a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos; a de estabelecer diretrizes gerais para segurança e sistema penitenciário; a de fixar atribuições das guardas municipais e criar corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional em relação às forças de segurança que estiverem sob seu escrutínio.
Os fundos Nacional de Segurança Pública (FNSP) e Penitenciário Nacional (Funpen) também estariam previstos na Constituição, a fim de garantir recursos e protegê-los contra contingenciamentos.
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