07/04/2026 - 17:44
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O texto foi protocolado na última segunda-feira, 6 de abril e, logo após a apresentação, seguiu para análise na Secretaria Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco.
07 de abril de 2026 às 15:32 - Atualizado às 15:34
Projeto de Lei (PL) 0964/2026. Fotos: Beto Dantas/Portal de Prefeitura e imagem gerada com auxílio da IA. Montagem: Portal de Prefeitura
O deputado estadual João Paulo (PT) apresentou um projeto de lei que propõe a criação de cotas para pessoas trans e travestis em concursos públicos estaduais de Pernambuco. A proposta, registrada como Projeto de Lei (PL) 0964/2026, estabelece a reserva mínima de 2% das vagas em seleções promovidas pelo governo estadual.
O texto foi protocolado na última segunda-feira, 6 de abril e, logo após a apresentação, seguiu para análise na Secretaria Geral da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A medida ainda passará pelas etapas de tramitação previstas no regimento interno da Casa antes de ser votada.
A proposta tem como principal objetivo ampliar o acesso de pessoas trans e travestis ao mercado formal de trabalho, especialmente no setor público. Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca enfrentar desigualdades históricas e promover maior inclusão social por meio de políticas afirmativas.
De acordo com o texto, os editais de concursos públicos estaduais deverão informar de forma clara o percentual de vagas reservadas para esse público. A medida pretende garantir transparência nos processos seletivos e assegurar que a política seja efetivamente aplicada.
O projeto também prevê alterações na Lei estadual nº 14.538, de 2011, que trata de normas relacionadas a concursos públicos em Pernambuco. Caso seja aprovado, caberá ao Governo do Estado regulamentar como a política será implementada na prática, definindo critérios e procedimentos para a reserva das vagas.
A proposta é apresentada como uma ação afirmativa voltada à inclusão social dentro do serviço público estadual. A justificativa do projeto destaca que pessoas trans e travestis enfrentam dificuldades no acesso à educação, ao emprego e a direitos básicos.
No documento, o deputado argumenta que a população trans ainda encontra barreiras significativas para ingressar no mercado de trabalho formal. O texto cita dados que apontam a baixa presença desse grupo em empregos com carteira assinada, além de desafios relacionados à permanência em espaços profissionais.
A proposta também se apoia em princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a igualdade material. Esses fundamentos são frequentemente utilizados para embasar políticas públicas voltadas à redução de desigualdades sociais.
A criação de cotas em concursos públicos já é adotada em outros contextos no Brasil, como no caso de políticas voltadas para pessoas negras e pessoas com deficiência. O projeto apresentado busca ampliar esse modelo para incluir pessoas trans e travestis no âmbito estadual.
Após ser protocolado, o projeto segue um caminho padrão dentro da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) . Inicialmente, a proposta é encaminhada à Secretaria Geral da Mesa Diretora, onde recebe numeração oficial e registro de entrada.
Em seguida, o texto passa por uma análise preliminar para verificar se atende aos requisitos regimentais. Caso esteja de acordo com as normas da Casa, a matéria é encaminhada à presidência da Assembleia, que dá continuidade ao processo legislativo.
As próximas etapas incluem a análise por comissões temáticas, onde o conteúdo do projeto será discutido e poderá receber pareceres técnicos. Só depois dessas fases a proposta poderá ser levada ao plenário para votação pelos deputados estaduais.
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