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A ação questiona a validade da resolução interna da instituição que definiu a política de reserva de vagas.
14 de março de 2026 às 15:59 - Atualizado às 16:11
Bandeira trans Foto: Arquivo/MDHC
Os vereadores Pablo Almeida (PL) e Uner Carvalho (PL), de Belo Horizonte, protocolaram uma Ação Popular na Justiça Federal com o objetivo de anular a criação de cotas para pessoas trans na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
A ação questiona a validade da resolução interna da instituição que instituiu a política de reserva de vagas.
De acordo com Pablo Almeida, a criação de novos critérios de cotas em universidades federais não pode ocorrer por meio de decisões administrativas isoladas, devendo ser definida exclusivamente por meio de lei federal debatida e aprovada pelo Congresso Nacional.
O parlamentar sustenta a argumentação com base no princípio da legalidade, afirmando que a autonomia universitária não concede às instituições o poder de legislar sobre a distribuição de bens e recursos públicos.
"Autonomia universitária não significa poder para substituir o papel do legislador. Quando se trata de vagas em universidade pública, estamos falando de bem público, de recurso público e de critério que precisa respeitar a lei", afirmou Almeida.
O vereador também declarou que o Estado de Direito exige que cada instituição atue estritamente dentro dos limites estabelecidos pela Constituição. Segundo ele, o debate não se trata de opinião pessoal, mas de uma questão técnica e jurídica.
Ao recorrer ao Judiciário, Pablo Almeida afirma buscar o que define como “restabelecimento da legalidade” no processo de ingresso à universidade. O texto da ação também aponta que a democracia depende de regras claras e que a justiça não pode ser aplicada fora dos parâmetros legais vigentes.
Agora, o caso aguarda análise da Justiça Federal, que deverá avaliar se a UFMG possui competência administrativa para manter a política de cotas para pessoas trans ou se houve invasão de competência do Poder Legislativo.
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A decisão consta em um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que reformou uma sentença anterior desfavorável à consumidora.
Na decisão, o desembargador afirmou que a MP do governo deve ser seguida de maneira "uniforme" por todas as bets.
Na avaliação da desembargadora, a medida adotada pelo governo federal estabeleceu um prazo muito curto para o encerramento das atividades.
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