CONCURSO POLÍCIA CIVIL PE: juíza mantém decisão sobre data da prova; veja quando

A juíza Milena Flores Ferraz Cintra, da 3ª Vara da Fazenda Pública, decidiu manter a data para a realização das provas do concurso da Polícia Civil de Pernambuco (PC-PE), para o domingo, 25 de fevereiro. A decisão foi feita na segunda-feira (20) e as provas serão para agentes e escrivão.

Uma ação civil pública, proposta pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE), solicitava ajustes no edital do concurso e uma reabertura das inscrições. A juíza do casom negou parcialmente as medidas.

O DPE requisitou a retificação do item 11.17 do edital nº01/2023 que determina "condições clínicas, sinais ou sintomas que incapacitam o candidato no concurso, bem como para a posse no cargo", além da inclusão de adaptações nos testes físicos para Pessoas com Deficiência (PCD's), no intuito de haver igualdade de condições para a etapa.

A ação civil pública, a partir disso, pediu a reabertura das inscrições.

Para Milena Flores, tomar tal atitude numa data tão próxima da aplicação da prova, implicaria no comprometimento do regulamento do concurso.

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"A reabertura das inscrições, neste momento, além de comprometer severamente o cronograma do concurso, geraria prejuízos à coletividade em grau maior, considerando a notória necessidade de provimento destes cargos", disse a magistrada, em sua decisão. 

Etapas do concurso da Polícia Civil

• Prova Objetiva
• Prova Discursiva
• Exame médico
• Teste de Aptidão Física
• Avaliação Psicológica
• Investigação Social
• Curso de Formação Profissional

A primeira etapa para o cargo vai ocorrer no dia 25 de fevereiro, com a aplicação da prova objetiva. Os locais de aplicação do certame podem ser conferidos no site da Cebraspe.

Requisitos

A função exige nível superior em qualquer área e tem remuneração inicial de R$4.700. Os nomeados ainda recebem benefícios como, por exemplo, gratificações, transporte, auxílio-moradia, auxílio-acidente, salário-família, diária e ajuda de custo.

A jornada de trabalho será de 8 horas diárias ou 40 horas semanais. Além do nível superior, é necessário ter CNH (Carteira Nacional de Habilitação), no mínimo, categoria B.

Outros requisitos para exercer os cargos são:

• Ser aprovado no concurso público;
• Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal;
• Estar em gozo dos direitos políticos;
• Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino;
• Estar quite com as obrigações eleitorais;
• Possuir os requisitos específicos exigidos para o exercício do cargo, conforme o item 2 deste edital;
• Ter idade mínima de 18 anos completos na data da posse;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo.