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Uma das propostas permite que o dono da propriedade possa usar força para retirar os invasores do recinto no prazo de um ano e um dia do ato, independente da ordem judicial vigente para a situação.
01 de julho de 2024 às 20:29 - Atualizado às 20:29
MST em frente ao Congresso Nacional. MST em frente ao Congresso Nacional.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a analisar nesta terça-feira, 2 de julho, projetos de lei contra a invasão de propriedades privadas rurais, mirando especificamente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).
Sob relatoria do deputado Victor Linhalis (Pode-ES), a primeira proposta permite que, em casos de invasão coletiva, o dono da propriedade possa usar força para retirar os invasores do recinto no prazo de um ano e um dia do ato, independente da ordem judicial vigente para a situação.
O texto também permite que, em 48h, haja decisões judiciais e ações para reintegrar a posse ao dono da propriedade. Se necessário, a Polícia Militar ou a Polícia Federal podem ajudar a executar as medidas.
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Outra proposta prevista para a discussão é a de autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-SP), que busca criar um Cadastro de Invasores de Propriedades (CIP) para reunir informações sobre os invasores, como o nome completo, o Número de Cadastro da Pessoa Física (CPF) e o documento de identidade (RG), foto, data e local da invasão, descrição detalhada da unidade invadida, endereço completo e naturalidade.
Nogueira diz que a identificação dessas pessoas é fundamental para o exercício da lei e a não reincidência dos casos, pois contribui para a identificação e responsabilização dos infratores.
Para a relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), a CIP permite que as autoridade identifiquem padrões de comportamento e implemente as ações preventivas necessárias.
"Ao tornar não apenas a repressão, mas a prevenção às infrações legais mais eficiente, o cadastro também irá contribuir para a segurança das propriedades. Aumentará ainda a própria capacidade do Poder Público de diferenciar legítimos grupos sociais de grupos voltados à desestabilização da convivência no campo", relata Bia em seu parecer.
As discussões ganharam força após a Jornada Nacional de Luta em Defesa da Reforma Agrária, conhecida como "Abril Vermelho", mês que o MST intensifica as invasões em todo o País desde 1997 em protesto à morte de 21 trabalhadores sem-terra pela Polícia Militar no ano anterior.
Ao todo, foram 60 propriedades invadidas e 18 Estados diferentes ao longo do mês. Entretanto, desconsiderando o "Abril Vermelho", o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), disse nessa segunda-feira, 1, que "faz tempo que sem-terra não invade terra neste País".
Neste ano, o Movimento invadiu a sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Maceió (AL) em abril e junho como resposta à nomeação de Junior Rodrigues do Nascimento como superintendente do Instituto, que fora ao cargo indicado pelo deputado e presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Anteriormente, o posto era ocupado por Wilson César Lira dos Santos, que é primo do parlamentar.
Em meio às discussões no governo e o relato de falta de políticas públicas para o grupo, o economista e fundador do movimento, João Pedro Stedile, avaliou a gestão Lula negativamente e disse que ele está em dívida com reforma agrária
Estadão Conteúdo
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15:00, 12 Jan
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O direito ao benefício é regulamentado pelo Código de Processo Civil e concedido com base na comprovação de "insuficiência de recursos".
Com a medida, os ex-parlamentares também vão perder diversos benefícios, como imóvel funcional, verba de gabinete e cotas de passagens aéreas, por exemplo.
Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto deve seguir agora para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Casa.
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