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Em entrevista à CNN Brasil nesta terça-feira, 4, Motta afirmou que o tema, em sua avaliação, cabe ao Congresso, pois "a Casa das leis é o Poder Legislativo".
05 de fevereiro de 2025 às 14:16 - Atualizado às 14:16
O presidente da Câmara, Hugo Motta. Foto: Reprodução/câmara dos deputados
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), considera um "erro" a regulação das redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em entrevista à CNN Brasil nesta terça-feira, 4, Motta afirmou que o tema, em sua avaliação, cabe ao Congresso, pois "a Casa das leis é o Poder Legislativo".
Nesta quarta-feira, 5, a discussão na Câmara sobre regulação das redes completa 645 dias de tramitação congelada. Essa é a soma de dias corridos desde 2 de maio de 2023, quando o chamado Projeto de Lei das Fake News estava pronto para ser votado pelo plenário, mas, em meio a polêmicas, foi retirado da pauta.
Quase um ano depois, em abril de 2024, o então presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação de um grupo de trabalho para reformular a proposta. O colegiado foi descontinuado seis meses depois, em dezembro de 2024, sem ter reunido seus 20 integrantes nem sequer uma vez.
À CNN, Motta disse que "não legislar também é uma posição". "Às vezes, o Congresso pode estar entendendo que aquele não é o momento", afirmou o Presidente da Câmara.
Em novembro de 2024, o STF iniciou um julgamento que pode modificar o entendimento da lei sobre a responsabilidade das plataformas quanto ao conteúdo publicado por seus usuários. O tema segue no radar da Corte em 2025. O novo presidente da Câmara foi questionado pelo Estadão se pretendia dar tração às propostas de regulação de redes antes que o STF decida a respeito, mas não respondeu.
O PL das Fake News é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A proposta foi aprovada no Senado em junho de 2020 e, na Câmara, foi relatada por Orlando Silva (PCdoB-SP). Prestes a ser votado, o projeto foi alvo de pressão de big techs, como Google e Meta, que coordenaram uma campanha de lobby contra a aprovação da medida.
À Polícia Federal (PF), o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google, Marcelo Oliveira Lacerda, admitiu que a big tech gastou R$ 2 milhões na campanha contra o projeto. A ofensiva contou com a promoção, na página do buscador, de um artigo de opinião expondo a posição da empresa contra a proposta Representantes de Google e Meta também compareceram à Câmara na semana que antecedeu a retirada de pauta do texto, segundo registros da Casa.
Ao anunciar o grupo de trabalho para a regulação de redes, Lira alegou que o projeto relatado por Orlando Silva estava "fadado a ir a lugar nenhum". "Não tivemos tranquilidade do apoio parlamentar para votar com a maioria", afirmou o deputado federal, defendendo a construção de um texto mais "maduro" para ser remetido ao plenário.
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Pela proposta, os estabelecimentos hoje existentes no país terão prazo máximo de dois anos para serem totalmente desativados.
O texto também determina que a deficiência da criança ou do adolescente seja avaliada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Em alguns casos, a autorização será condicionada ao exercício de atividades específicas.
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