05/08/2026 - 01:57
Rádio Portal
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Essa medida dependerá de lei complementar na qual deverão ser definidos os critérios de habilitação nacionalmente uniformes e as condições para usufruí-la.
A ex-deputada federal defendeu a medida na Câmara, que também um papel central para o pastor Cleiton Collins.
A presidente da instituição, Germana Soares, destacou o compromisso histórico dos parlamentares com a causa das famílias acometidas pela síndrome.
O texto estabelece prazo de até 12 meses após a promulgação da emenda para que essa adaptação seja formalizada.
A votação em plenário da Casa tem previsão ainda para esta quarta-feira, 27 de maio.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, que proibia completamente que empresas de transporte coletivo atribuíssem aos motoristas a função de cobrador.
Pelo texto aprovado, não poderá haver sigilo também em despesas de representação, alimentação, hospedagem, aquisição de bem, de locomoção e aquela paga por meio de cartão corporativo (suprimento de fundos).
Pela proposta, a União deverá transferir para as prefeituras e o DF 60% da arrecadação do imposto, já descontada a fatia de 29% que pertence aos estados.
Para o deputado federal, os decretos editados são inconstitucionais, autoritária e representa uma tentativa censurar opiniões e controlar o debate público em pleno período pré-eleitoral.
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