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Para os parlamentares, as medidas cautelares seriam "essenciais à garantia de aplicação e efetividade das leis penais".
A deputada federal também relacionou as festividades com o aumento de crimes, afirmando não ser coincidência.
O documento pede que o órgão instaure uma investigação para averiguar possíveis crimes cometidos por Eduardo, além do encaminhamento da denúncia ao Supremo Tribunal Federal.
A liminar do ministro está valendo, mas vai precisar ser referendada pelo plenário da Corte. A data do julgamento ainda será definida.
'Depois de tanta "competência", "transparência" e "compromisso" com o Brasil, só podia dar nisso! O país afundando e a popularidade despencando', escreveu a deputada sua rede social.
A autora da proposta, deputada Erika Hilton (Psol-SP), explica que a alteração reflete um movimento global em direção a modelos de trabalho mais flexíveis aos trabalhadores.
A ex-deputada federal e cantora Flordelis foi condenada a mais de 50 anos de prisão pelo assassinato do marido, Anderson do Carmo,
Pelo texto, a autorização poderá ser mantida mesmo após o término do mandato, que é de quatro anos. Isso ocorrerá caso o conselheiro esteja comprovadamente sob risco de morte ou grave ameaça.
Segundo a deputada federal, a proposta busca garantir que apenas pessoas preparadas e responsáveis possam criar cães da raça.
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