21/04/2026 - 13:36
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Segundo o parlamentar, a intenção é ouvir diretamente os brasileiros sobre temas considerados tabu, mas que, segundo ele, afetam diretamente a segurança pública.
07 de abril de 2025 às 19:39 - Atualizado às 19:39
Constituição Federal. Arte: Divulgação
O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou nesta segunda-feira, 7 de abril, um projeto de lei que propõe a realização de um plebiscito nacional durante o primeiro turno das eleições presidenciais de 2026.
O objetivo é consultar a população sobre a convocação de uma nova Assembleia Nacional Constituinte, que teria entre suas pautas centrais a implementação da pena de morte e da prisão perpétua no Brasil.
Segundo o parlamentar, a proposta busca viabilizar um debate que, atualmente, é inviável dentro do marco jurídico da Constituição de 1988, a qual considera “extensa, rígida e ineficiente” para os desafios contemporâneos do país.
“A atual Constituição nos impede de discutir soluções sérias como prisão perpétua e pena de morte, mesmo diante de um cenário de guerra civil que o país vive. São 40 mil homicídios por ano e uma impunidade absurda”, argumentou Kataguiri.
A proposta do plebiscito incluiria três perguntas à população e está em fase de coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados para que possa tramitar oficialmente.
De acordo com Kataguiri, a intenção é ouvir diretamente os brasileiros sobre temas considerados tabu, mas que, segundo ele, afetam diretamente a segurança pública.
“Mais de 80% dos criminosos dizem que não cometeriam crimes se essas penas existissem. Defendo que a população seja ouvida por meio de um plebiscito sobre a convocação de uma nova Constituinte que permita debater esse tema. O Brasil precisa de instituições que funcionem, e isso começa com coragem para enfrentar os tabus”, afirmou.
O deputado defende que o processo “não significaria o abandono dos avanços democráticos conquistados, mas sim uma evolução necessária para que o Estado brasileiro se torne mais funcional e alinhado às demandas do século 21, reafirmando, em cada um de seus dispositivos, o compromisso inegociável com o Estado Democrático de Direito e a plena liberdade de expressão”.
Caso a proposta seja aprovada pela população em 2026, o Congresso Nacional eleito naquele ano passaria a funcionar como uma Assembleia Nacional Constituinte unicameral, com início dos trabalhos em março de 2027 e prazo final até julho de 2030.
Promulgada em 5 de outubro de 1988, a atual Constituição Brasileira consolidou o regime democrático após 21 anos de ditadura militar e incorporou avanços significativos em direitos sociais.
Composta por 250 artigos, a Carta Magna já recebeu 134 emendas até outubro de 2024, sem contar emendas de revisão ou tratados internacionais.
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"É uma vitória de quem não aguenta mais ser perturbado. O celular tem que servir para ajudar, não para ser ferramenta de golpista ou telemarketing abusivo", afirma Fábio Teruel, autor do PL.
De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e já aprovado pelo Senado Federal, o texto altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Para a categoria, a aprovação representa um importante passo na valorização profissional de quem atua diariamente na garantia de direitos e na promoção do bem-estar social da população brasileira.
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