24/01/2026 - 08:39
Rádio Portal
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A proposta, aprovada em caráter conclusivo na CCJ da Câmara dos Deputados, beneficia setores essenciais das redes públicas de ensino.
A alteração elimina inseguranças jurídicas e corrige uma distorção que levava docentes a enfrentar ações judiciais ou até a abandonar a sala de aula após aprovação em concurso para outros cargos.
Uma audiência pública realizada na CCJ da Câmara dos Deputados discutiu dois projetos de lei centrais para o tema: o PL 2.531/21 e o PL 3.817/20.
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