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Para organizações LGBTQIAPN+, a norma invade competência privativa da União e impõe limitação às atividades de docentes.
25 de julho de 2025 às 15:56 - Atualizado às 16:16
Escola na Bahia Foto: Carol Garcia/GOVBA
Três organizações defensoras dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ ingressaram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Espírito Santo que autoriza pais ou responsáveis a proibirem seus filhos ou tutelados de participarem de aulas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero e temas semelhantes. O processo foi distribuído à ministra Cármen Lúcia.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7847, as entidades argumentam que a Lei estadual 12.479/2025 viola a Constituição por invadir competência exclusiva da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, além de afrontar direitos fundamentais como a liberdade de expressão e a liberdade de cátedra.
As organizações também sustentam que a lei provoca uma situação de anormalidade no ambiente escolar, pois os docentes podem ser obrigados a silenciar diante de perguntas de alunos devido à proibição imposta por alguns pais que não desejam que determinados temas sejam debatidos em sala de aula.
A ADI 7847 foi proposta conjuntamente pela Aliança Nacional LGBTI+ (Aliança), pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) e pela Associação Comunitária, Cultural e de Apoio Social – Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans).
O PSOL protocolou na última quarta-feira, 16 de julho, uma nova petição ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando medidas urgentes para garantir o cumprimento da liminar que suspendeu a Resolução nº 2.378/2024 do Conselho Federal de Medicina (CFM).
A norma proibia o uso da assistolia fetal — técnica utilizada para interromper a atividade cardíaca do feto — em casos de gestações acima de 22 semanas, mesmo nos casos de violência sexual. O pedido foi feito no âmbito do processo que discute a legalização do aborto até o 9º mês de gestação.
No documento, o partido pede que o município de São Paulo reative o programa de abortos no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, sob pena de multa de R$ 50 mil por dia ou por procedimento não realizado.
A legenda também solicita que a Unicamp seja multada no mesmo valor caso encaminhe vítimas de estupro com mais de 22 semanas de gestação para o pré-natal, em vez de realizar a interrupção da gravidez no Centro de Assistência Integral à Saúde da Mulher. O partido destaca que, no Brasil, é permitido solicitar aborto alegando ter sido estuprada mesmo sem apresentar provas.
O PSOL ainda requer que o Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e a Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SES-DF) sejam intimados a cumprir a decisão do ministro Moraes.
Além disso, o partido solicita a apuração das responsabilidades de agentes de saúde que estiverem descumprindo a liminar e que o Ministério da Saúde seja intimado para reforçar a obrigatoriedade da decisão em todos os serviços do país.
A ação do PSOL busca a declaração de inconstitucionalidade integral da resolução do CFM, que impedia o uso da assistolia fetal até mesmo em casos de estupro.
Em maio de 2024, Moraes suspendeu os efeitos da norma e deu prazo de 48 horas para que cinco hospitais de São Paulo comprovassem o cumprimento da decisão e a retomada dos procedimentos. O ministro reforçou que não há limite gestacional para a realização do aborto em casos de gravidez resultante de estupro.
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