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Cobrança de dezenas de prefeitos junto com o presidente da Amupe, Pedro Freitas, lembrou aos deputados sobre as dificuldades que os municípios estão passando por não ter a aprovada da forma como a governadora enviou o Projeto.
26 de abril de 2026 às 09:30
Votação no plenário da LOA 2026 Foto: Divulgação/Alepe
O plenário da Alepe aprovou, na última quinta-feira, 23 de abril, a condição do Poder Executivo remanejar por decretos até 20% do total de recursos previstos no orçamento estadual. E, na sequência, uma edição extra do Diário Oficial Eletrônico do Poder Legislativo publicou o resultado da votação, devolvendo a matéria para a sanção da governadora.
Protocolado na quarta (22), após cobrança em reunião com mais de 40 prefeitos junto com o presidente da Amupe, Pedro Freitas, que salientaram aos deputados sobre as dificuldades que os municípios estavam passando por não ter a LOA 2026 aprovada da forma com que a governadora Raquel Lyra enviou em dezembro de 2025.
O presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (MDB), não encontou outra alternativa que não fosse retomar o texto original enviado pela governadora no ano passado com vetos e que por decisão monocrática do presidente sem colocar em votação no plenário, recusou os vetos parciais apresentados pela gestora estadual à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026. No dia 22 de dezembro, em edição extra do Diário Oficial do Legislativo, Álvaro determinou o arquivamento da Mensagem de Veto nº 68/2025, enviada pela governadora, sob o argumento de que o ato do Executivo era "manifestamente inconstitucional" por vício formal.
A rejeição foi formalizada por meio do Ato nº 803/2025, no qual Álvaro Porto afirmava que o veto não poderia sequer tramitar na Casa. Segundo o presidente da Alepe, a governadora direcionou o veto a emendas parlamentares, e não a dispositivos integrais da lei, como exige a Constituição Federal.
“É juridicamente inviável vetar emenda como objeto autônomo”, argumentou ao sustentar a decisão.
Desta vez, quase cinco meses depois de um impasse que parecia não ter fim, o projeto foi acatado em votação única após aprovação em Plenário dos pareceres da Comissão de Finanças, conforme o rito utilizado para leis orçamentárias.
Com a aprovação do texto, o Governo também volta a ter espaço para remanejar o orçamento do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM) em até 50% do valor definido na LOA, e do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife (CTM) em até 70%. Por fim, também é reestabelecido o limite de 15% para empréstimos para antecipação de receita orçamentária (ARO).
“Quem participou da reunião viu que não houve pressão, mas uma conversa para que fossem beneficiados os municípios e todas as classes que estavam precisando desse orçamento”, salientou Porto.
A aprovação resolveu um impasse surgido após o veto da governadora Raquel Lyra à versão da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada pelos deputados, em que a margem de remanejamento do orçamento pelo Executivo por meio de decretos foi diminuída de 20% do orçamento total para 10% de cada unidade orçamentária.
O veto a essa alteração, porém, deixou o texto da LOA sem qualquer previsão de remanejamento orçamentário. Para corrigir isso, o Poder Executivo enviou em janeiro deste ano o PL nº 3.694/2026, que tramitou com o rito especial semelhante à da LOA.
No entanto, o texto do PL 3.694 foi alterado na Comissão de Finanças, que emitiu um parecer de redação final que diminuiu novamente a margem de remanejamento para 10%. A alteração levou ao impasse que impediu a votação do PL 3.694, e só foi resolvida com a votação de um novo projeto.
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