06/03/2026 - 09:32
Rádio Portal
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O projeto estabelece multa entre R$ 10 mil e R$ 100 mil aos organizadores que descumprirem a norma.
O ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz, do STM determinou a imposição de medidas protetivas de urgência contra o profissional da Marinha.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a iniciativa responde aos altos índices de violência registrados contra os travestis no Brasil.
Na justificativa, o parlamentar afirma que a iniciativa busca responder aos altos índices de violência registrados contra essa população.
A norma atinge processos de ingresso de estudantes, além da contratação de professores, técnicos e outros profissionais.
A situação gerou um conflito imediato, resultando no afastamento da enfermeira e na posterior ação judicial que durou meses.
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