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Na justificativa, o parlamentar afirma que a iniciativa busca responder aos altos índices de violência registrados contra essa população.
17 de fevereiro de 2026 às 20:45 - Atualizado às 20:45
Projeto quer liberar porte de arma para trans. (Foto: Marcelo Camargo e Arquivo/ Agência Brasil)
O deputado federal Paulo Bilynskyj, integrante da Frente Parlamentar da Segurança Pública, protocolou um projeto de lei que prevê a garantia do porte de arma de fogo a pessoas trans no Brasil. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para incluir uma regra específica sobre o tema.
Pelo texto, pessoas transexuais, homens ou mulheres, poderão portar arma com base na autodeclaração de identidade de gênero. Na justificativa, Bilynskyj afirma que a iniciativa busca responder aos altos índices de violência registrados contra essa população.
Segundo o parlamentar, dados recentes colocam o Brasil entre os países com maior número de assassinatos de pessoas trans e travestis, o que, em sua avaliação, evidencia falhas na proteção oferecida pelo Estado.
O deputado também sustenta que o projeto se fundamenta nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da liberdade individual. Para ele, a condição de vulnerabilidade enfrentada por pessoas trans justifica a adoção de um tratamento específico na legislação.
De acordo com Bilynskyj, a proposta não altera regras penais nem modifica os mecanismos de responsabilização criminal, limitando-se a criar uma nova possibilidade dentro do Estatuto do Desarmamento.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza policiais legislativos de assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal a portarem armas de fogo. O texto foi publicado em dezembro do ano passado, no Diário Oficial da União.
A nova lei altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003, que já concede o porte de arma aos policiais legislativos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
No entanto, o presidente Lula vetou dois dispositivos do projeto que dispensavam os policiais de comprovar idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, como previsto no Estatuto.
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O substitutivo aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro para conceder o benefício.
O texto também determina que a implementação da nova regra não poderá provocar redução dos salários.
O relator da PEC da Segurança Pública, evitou que a PEC da Segurança ficasse travada pela discussão da maioridade e propôs uma tramitação separada das duas emendas.
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