25/03/2026 - 22:59
Rádio Portal
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Decisão entra em vigor em 1º de março de 2026 e altera funcionamento de grandes mercados, atacarejos e shoppings.
De acordo com o calendário de pagamento do INSS, esses segurados começam a receber o valor corrigido a partir do dia 3 de fevereiro.
O texto também fixa normas para proteção de dados sensíveis, impede redução de direitos e proíbe qualquer forma de discriminação.
A decisão unifica o tratamento dado aos mutuários, independentemente da data em que cada contrato foi assinado.
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