17/03/2026 - 20:52
Rádio Portal
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A entidade também solicitou "que não haja a instauração de novos procedimentos com essa mesma conformação expansiva e indefinida".
Primeira Turma do Supremo analisa denúncia da PGR contra suspeitos de ordenar o assassinato da vereadora e do motorista Anderson Gomes, crime que chocou o país em 2018.
O julgamento tratou da possibilidade de enquadrar a profissão pelo fato de envolver risco à integridade física.
Os advogados pedem que as sessões ocorram, preferencialmente, ao final do dia, em horário próximo ao repouso noturno, respeitadas as regras de segurança.
Por unanimidade, os ministros consideraram que a regra viola a competência privativa da União para criar leis gerais sobre educação e representa uma forma de cercear atividades docentes
O órgão ressaltou que a participação de magistrados em associações privadas, por si só, não configura violação às normas constitucionais ou legais.
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