14/10/2026 - 11:27
Rádio Portal
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Entre os principais argumentos do pedido está o de que a limitação provocada por franquias pré-pagas gera uma desigualdade no acesso à informação por parte das camadas mais pobres da população.
O caso avaliou uma ação movida pelo PP, que considera inconstitucional o indeferimento de uma candidatura ao cargo de vereador no ano de 2024.
Os advogados não apresentaram, no pedido de desistência, uma justificativa para a mudança de posição.
Um dos principais argumentos apresentados pela defesa é o de que a condenação teria sido proferida por um órgão interno considerado incompetente pelos advogados.
Ainda existe a possibilidade de prorrogação por mais 60 dias, independentemente do regime de trabalho.
A defesa afirma haver mandados de prisão em aberto contra a ex-deputada e que a Justiça italiana negou a extradição dela.
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