19/03/2026 - 01:41
Rádio Portal
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Com a decisão, o próximo passo será a abertura de uma ação penal contra o deputado federal.
O empresário Antônio Camilo Antunes, preso desde setembro por suspeita de envolvimento em um esquema de desvios do Instituto Nacional do Seguro Social.
O ministro também destacou que o habeas corpus não é o instrumento adequado para reavaliar provas ou antecipar julgamentos.
A Confederação Nacional dos Serviços argumenta que a lei invade a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte
O ex-ministro de Bolsonaro argumentou que o simples fato da solicitação estar protocolada já exige avaliação, independentemente de quem seja o ministro.
O tribunal reconheceu o direito de antecipar a aposentadoria ao combinar duas regras de transição, garantindo ainda integralidade e paridade nos vencimento
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