De acordo com a decisão, o blogueiro não pode ser enviado para o Brasil porque é alvo de uma investigação com "motivação política".
A ação trata da interpretação da Lei nº 11.738, de 2008, que instituiu o piso salarial nacional do magistério público, e provoca expectativa entre educadores de todo o país.
O artista publicou um vídeo em suas redes sociais nesta segunda, 15 de dezembro, afirmando que as filhas de Silvio Santos estariam se 'prostituindo' ao convidar o presidente Lula para a estreia do SBT News.
A audiência acabou sendo suspensa após um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Porém, o Cristiano Zanin apresentou seu voto antes da suspensão.
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O acordo, que precisa ser homologado, define que os valores do ressarcimento não sejam contabilizados no arcabouço fiscal.
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