A medida visa a transferir terrenos de marinha terras da União no litoral para estados, municípios e ocupantes particulares.
A decisão também fixou um valor de R$ 100 mil para cada novo descumprimento, visando garantir o cumprimento, dentro do prazo, das determinações judiciais.
Denunciado pelo Ministério Público Federal, o ex-governador do Rio de Janeiro foi condenado por Moro a 14 anos e dois meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.
Segundo o MPF, a data simboliza um golpe de Estado que violou a Constituição, tomou o poder pela força e desmantelou o Estado de Direito vigente.
Até o momento, a Corte tem seis dos 11 votos do plenário para rejeitar um recurso do Ministério Público Federal (MPF) que pede a proibição da utilização de crucifixos, imagens de santos e outros objetos nos prédios públicos.
O julgamento começa na próxima terça-feira (26), em Estância, a 70 km da capital, Aracaju
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