Segundo o ministro do STF, somente podem ser pagos os valores retroativos que já estão programados e que foram reconhecidos legalmente.
O ministro afirmou que o objeto de investigação da Comissão não tem relação com o Banco Master.
As normas em vigor foram propostas antes das eleições municipais de 2024. Atualmente, o TSE discute em audiências públicas propostas sobre as resoluções eleitorais deste ano.
O vereador questionou sobre o esforço da gestão para abafar a apuração do Ministério Público e da Justiça.
Três secretárias municipais estavam sendo investigadas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Estado de Pernambuco.
O ministro do Supremo Tribunal Federal não chegou a analisar o mérito do pedido, mas negou o HC por inadmissibilidade da via eleita.
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