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Segundo o ministro do STF, somente podem ser pagos os valores retroativos que já estão programados e que foram reconhecidos legalmente.
28 de fevereiro de 2026 às 15:16 - Atualizado às 15:16
Gilmar Mendes, ministro do STF. Foto: Divulgação
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu na sexta-feira, 27 de fevereiro, proibir que o Ministério Público e tribunais realizem reprogramações financeiras para acelerar para o pagamento de penduricalhos.
Mendes reiterou decisão proferida, na última terça-feira (24), para proibir o pagamento dos benefícios, concedidos aos servidores dos dois órgãos e que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.
“Está vedada a reprogramação financeira com objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos, tampouco a inclusão de novas parcelas ou de beneficiários não contemplados no planejamento original”, decidiu.
A decisão foi tomada após o Supremo adiar para 25 de março a votação das decisões que suspenderam o pagamento de penduricalhos.
Segundo Mendes, somente podem ser pagos os valores retroativos que já estão programados e que foram reconhecidos legalmente.
O ministro também determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) prestem, em 48 horas, esclarecimentos sobre o cumprimento da decisão que suspendeu os penduricalhos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou, no dia 24 de fevereiro, que a Corte e o Congresso Nacional firmaram acordo para a criação de uma regra de transição para os chamados "penduricalhos".
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, se reuniu com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a portas fechadas.
"Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional", diz a nota divulgada pelo Supremo após o encontro.
Na reunião, também estavam o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, o vice-procurador geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, e o vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes, além dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.
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O ministro disse ter ficado convencido, na ocasião, de que as apostas online são "um problema de saúde pública". Ele ainda afirmou ter formado "a percepção de que as bets devem ser banidas".
Durante uma transmissão ao vivo pelo Instagram, ele relatou como recebeu a intimação da Polícia Federal (PF) para entregar os passaportes, mas não apresentou detalhes sobre a viagem ao exterior nem sobre a organização da fuga do país.
O documento, encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres, previa a decretação de estado de defesa no TSE, com potencial para mudar o resultado das eleições. de 2022.
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