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Benefícios para servidores e magistrados fazem remuneração superar teto constitucional
24 de fevereiro de 2026 às 21:55 - Atualizado às 21:55
Reunião entre representantes do STF e Congresso. (Foto: Rosinei Coutinho/STF)
O Supremo Tribunal Federal (STF) informou nesta terça-feira, 24 de fevereiro, que a Corte e o Congresso Nacional firmaram acordo para a criação de uma regra de transição para os chamados "penduricalhos".
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, se reuniu com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a portas fechadas.
"Como encaminhamento, deliberou-se que nos próximos dias será formulada proposta de regra de transição, em respeito à Constituição e aos limites do teto constitucional", diz a nota divulgada pelo Supremo após o encontro.
Na reunião, também estavam o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, o vice-procurador geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, e o vice-presidente do STF, ministro Alexandre de Moraes, além dos ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino.
Os dois magistrados são autores de decisões que suspenderam o pagamento de verbas de caráter indenizatório por resultarem em salários superiores ao teto do funcionalismo público, hoje no valor de R$ 46.366,19.
"A reunião reflete um esforço de cooperação mútua, buscando o equilíbrio entre a autonomia institucional e o rigor fiscal demandado pela sociedade", afirma a nota da Corte. Ainda segundo o Supremo, o encontro desta terça ocorreu após uma reunião entre Fachin, Moraes e Dino com o ministro da Fazenda substituto, Dario Durigan, realizada nesta segunda-feira, 23.
Na quarta-feira, 25, o plenário do STF vai julgar a liminar concedida por Dino. No início do mês, o ministro deu prazo de 60 dias para os Três Poderes revisarem os pagamentos e cortarem os que não tiverem amparo legal. Dino também determinou que o Congresso Nacional aprove uma lei para regulamentar esses benefícios.
Autoridades dos Três Poderes demonstraram preocupação com o prazo. Primeiro, porque não haveria condições técnicas no serviço público para rastrear tantos contracheques em um prazo curto.
Outro ponto é a dificuldade de se votar a medida no Congresso de forma tão rápida, por ser um ano eleitoral e pela fila de temas aguardando decisão dos parlamentares.
Na segunda-feira, Gilmar Mendes limitou o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e do Ministérios Público a benefícios previstos em lei aprovada pelo Congresso.
O prazo estipulado pelo ministro também foi de 60 dias para a interrupção de pagamentos determinados por leis estaduais.
Gilmar Mendes também deu 45 dias para a suspensão de pagamentos fixados a partir de decisões administrativas ou outros atos normativos.
Estadão Conteúdo
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O ministro disse ter ficado convencido, na ocasião, de que as apostas online são "um problema de saúde pública". Ele ainda afirmou ter formado "a percepção de que as bets devem ser banidas".
Durante uma transmissão ao vivo pelo Instagram, ele relatou como recebeu a intimação da Polícia Federal (PF) para entregar os passaportes, mas não apresentou detalhes sobre a viagem ao exterior nem sobre a organização da fuga do país.
O documento, encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres, previa a decretação de estado de defesa no TSE, com potencial para mudar o resultado das eleições. de 2022.
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