12/02/2026 - 22:59
Rádio Portal
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No recurso, o tribunal alegou que o pagamento não pode ser suspenso antes de o Congresso aprovar regras para definir quais verbas indenizatórias podem ser admissíveis
A decisão acolhe pedido da PGR, que solicitou o encerramento do caso no início de janeiro por avaliar que a investigação não reuniu indícios mínimos de que o parlamentar tenha tentado ocultar valores.
O caso tramita sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, uma vez que o Supremo, com aval da PGR, ligou o episódio aos inquéritos das fake news.
O ministro também defendeu que esse tipo de decisão é importante para garantir previsibilidade e segurança jurídica por meio do sistema de precedentes.
A análise ocorre na Primeira Turma da Corte. Também participam do julgamento os ministros Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
Em seu posicionamento, o Dino afirmou que a trajetória de Abraão e Sara inclui relações e deslocamentos que desafiam a visão de núcleo familiar.
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