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O documento emitido ao Ministério, que trata do cancelamento, foi assinado pela secretária de Educação, Natália Barbosa dos Santos, no dia 10 de abril.
17 de abril de 2025 às 16:34 - Atualizado às 16:56
Eduardo Batista, prefeito interino de Goiana. Foto: Reprodução
O governo do prefeito interino de Goiana, Eduardo Batista (Avante), voltou atrás e cancelou, unilateralmente, contratos que somam mais de R$21 milhões referentes a compra de materiais didáticos, incluindo livros e outros serviços. A decisão aconteceu após questionamentos do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que apura denúncia de uso indevido de dinheiro público.
O documento emitido ao MPPE, que trata do cancelamento do contrato, foi assinado pela secretária de Educação, Natália Barbosa dos Santos, no dia 10 de abril. A gestora compartilha com Eduardo Batista a responsabilidade de ordenadora de despesas.
A contratação foi realizada com parecer positivo da Procuradoria da Prefeitura, contrariando informações da CI 070/2025 da Diretoria de Ensino. Havia o alerta de que o município possui plataforma e livros similares já adquiridos de outra empresa e que estão sendo implementados na rede de ensino. O que foi ignorado.
O texto da Diretoria de Ensino é claro. Diz “não se verificar ser necessário, nem pouco adequado, realizar a contratação de outra empresa com as mesmas finalidades, ao qual sendo contratado poderá ser considerado uso indevido do dinheiro público, tendo em vista a existência de outro contrato já existente com o mesmo objetivo.”
A empresa Eleva Capacitação e Representação Educacional foi escolhida por inexigibilidade, o que é previsto na Lei de Licitação, mas em situações em que não há condições de comparar fornecedores. Justifica-se, por exemplo, quando uma empresa detém a exclusividade de um determinado produto que o poder público precise adquirir. O que não foi o caso.
O Gabinete do Prefeito Interino Eduardo Batista recebeu a comunicação dos Distratos desde o dia 03/04/2025, mas ainda não publicou no Diário Oficial.
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