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O ponto central da controvérsia é a suposta exclusão arbitrária de emendas parlamentares.
30 de abril de 2026 às 08:57 - Atualizado às 09:34
Prefeito de Surubim, Cléber Chaparral se torna alvo de investigação do MPPE Foto: Portal de Prefeitura
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na sanção da Lei Municipal nº 776/2025. A investigação foca na divergência entre o texto aprovado pela Câmara de Vereadores e o documento publicado pela Prefeitura.
O ponto central da controvérsia é a suposta exclusão arbitrária de emendas parlamentares que restringiam a abertura de créditos suplementares por decreto, dispositivo que permite ao prefeito remanejar verbas sem autorização prévia do Legislativo.
De acordo com a portaria do MPPE, o prefeito Cléber Chaparral, de Surubim, teria justificado a supressão das emendas alegando um suposto "vício de quórum" durante a votação na Câmara.
No entanto, a Promotoria contesta o método utilizado pelo Executivo. Segundo o órgão, caso a gestão municipal identificasse ilegalidades no processo legislativo, o caminho jurídico correto seria o uso do poder de veto ou o ajuizamento de uma ação judicial, e não a modificação direta do texto final aprovado pelos parlamentares antes da publicação oficial.
A manobra é vista com preocupação, pois altera o equilíbrio entre os poderes e a fiscalização sobre o uso do dinheiro público.
O inquérito destaca que o orçamento de Orobó para 2026 está estimado em R$ 331,5 milhões, montante que deve ser acrescido de aproximadamente R$ 71,5 milhões via convênios e emendas.
Para o Ministério Público, executar despesas baseadas em uma lei com suspeita de irregularidade gera uma grave insegurança jurídica e coloca em risco o patrimônio público (erário).
O MPPE já emitiu uma recomendação para que a prefeitura respeite os limites de remanejamento impostos pelo Legislativo e deve ouvir o procurador-geral do município nos próximos dias.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o caso pode evoluir para uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa.
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