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Ministério Público apura suposto descumprimento da LAI e ausência de utilização de prédio alugado pela Secretaria de Educação do Recife.
02 de dezembro de 2025 às 15:46 - Atualizado às 15:59
Prefeito do Recife João Campos Foto: Divulgação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar o contrato de locação de um imóvel na Avenida Aníbal Benévolo, nº 769, no bairro de Água Fria, firmado pela Prefeitura do Recife na gestão do prefeito João Campos. O prédio, que deveria servir como nova sede da Secretaria de Educação do Recife, segundo denúncias de moradores, não teria sido utilizado desde o início do contrato, em agosto de 2023.
O contrato de locação, com vigência de 60 meses e valor total de R$ 430 mil, é alvo de investigação da 27ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Patrimônio Público). A abertura do inquérito foi motivada por uma Notícia de Fato registrada na Ouvidoria do MPPE em janeiro de 2025, que apontava a ausência de uso efetivo do imóvel e possíveis irregularidades administrativas.
Além da possível ociosidade do prédio, a Promotoria também apura descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), já que a Prefeitura do Recife não teria respondido ao protocolo nº 2024014890020000024, registrado em dezembro de 2024. O promotor responsável, João Alves de Araújo, fundamentou a investigação nos princípios constitucionais da administração pública, especialmente os de transparência, moralidade e boa gestão, citando ainda a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
O objetivo do inquérito é esclarecer a destinação do imóvel, avaliar a correta aplicação de recursos públicos e identificar possíveis responsáveis por eventuais irregularidades. Entre as primeiras medidas determinadas pelo MPPE estão: comunicação ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público; notificação ao Conselho Superior do MPPE e à Corregedoria-Geral; e convocação do denunciante para manifestação em até 10 dias úteis.
A Prefeitura do Recife terá de apresentar esclarecimentos sobre a utilização real do imóvel, os motivos para manter o contrato caso o prédio esteja ocioso e a falta de resposta ao pedido de informações via LAI.
O caso levanta questionamentos sobre transparência e gestão de recursos públicos em projetos educacionais, evidenciando a importância da fiscalização sobre contratos que envolvem a aplicação de dinheiro público em infraestrutura escolar.
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Equipamento foi obtido junto à Codevasf e será utilizado na recuperação de estradas, limpeza de barreiros e outras ações em mais de 100 comunidades rurais.
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