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Recomendação ao COMDICA estabelece prazos para que entidades detalhem gastos, salários e prestação de contas de projetos.
08 de abril de 2026 às 15:05 - Atualizado às 15:16
Vitor Marques e João Campos Foto: Divulgação
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação contundente ao Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (COMDICA). O órgão exige a adoção imediata de mecanismos que garantam a transparência absoluta na execução de projetos financiados com recursos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA).
A iniciativa, coordenada pelas 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, ocorre após a identificação de falhas na divulgação de dados por parte de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que recebem verbas públicas.
Segundo o promotor de Justiça João Paulo Pedrosa Barbosa, a falta de informações claras fere o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014). O MPPE alerta que a "ausência ou insuficiência" de divulgação desses dados compromete o controle social e impede que a população fiscalize se o dinheiro está, de fato, sendo bem aplicado.
As entidades beneficiadas devem agora divulgar, de forma acessível:
O COMDICA recebeu prazos rígidos para adequar a gestão do Fundo às normas de transparência:
"O descumprimento dessas obrigações pode configurar irregularidades na gestão dos recursos", destaca o MPPE em trecho da recomendação.
A recomendação foi publicada no Diário Oficial do MPPE e integra um procedimento administrativo que acompanha rigorosamente a aplicação de recursos destinados a políticas voltadas à infância e adolescência na capital pernambucana. Caso as medidas não sejam cumpridas, os gestores e as entidades podem responder por irregularidades administrativas e enfrentar sanções legais.
Canais de Denúncia: Cidadãos que notarem falta de transparência em projetos financiados pelo COMDICA podem acionar a Ouvidoria do MPPE ou as Promotorias de Defesa da Cidadania.
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