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O deputado federal Lula da Fonte, auto do projeto, usou as suas redes sociais para celebrar.
17 de junho de 2025 às 18:56 - Atualizado às 19:10
Deputado Federal Lula da Fonte. Foto: Beto Dantas/Portal de Prefeitura
O deputado federal Lula da Fonte (PP-PE), autor do Projeto de Lei 6064/2023, comemorou a derrubada do veto presidencial e a aprovação da proposta que garante mais dignidade às famílias afetadas pela síndrome congênita do vírus da Zika.
“O PL 6064/2023 garante pensão vitalícia às crianças com microcefalia causadas pela síndrome congênita do vírus da Zika e uma indenização de R$ 50 mil reais”, destacou Lula da Fonte.
Além da indenização por dano moral, o projeto assegura uma pensão mensal vitalícia, no valor do teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), hoje fixado em R$ 8.157,41, totalmente isenta de Imposto de Renda.
O texto também amplia direitos trabalhistas para os responsáveis. As mães, inclusive adotivas, passam a ter mais 60 dias de licença-maternidade e salário-maternidade, enquanto os pais ganham 20 dias adicionais de licença-paternidade.
A derrubada do veto foi resultado de uma mobilização no Congresso, liderada por parlamentares e principalmente por mães de crianças com microcefalia.
O Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao Projeto de Lei 6064/23, que concede indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada a infecção pelo vírus Zika.
Com a decisão dos deputados e senadores, as vítimas do vírus também poderão pleitear pensão especial mensal, vitalícia e isenta de Imposto de Renda, no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), hoje de R$ 8.157,41.
Além disso, o texto retomado pelo Congresso aumenta em 60 dias o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade das mães, inclusive as adotivas, de crianças nessas condições. Já o direito à licença-paternidade é ampliado em 20 dias.
A proposta teve origem em uma iniciativa da ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). A versão aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado passou por modificações sugeridas por parlamentares nas duas Casas.
Gabrilli lembrou que a proposta havia sido aprovada por unanimidade tanto na Câmara como no Senado. "Hoje vamos reparar o erro do governo. Ter esse recurso mensal até quando as mães não estejam mais aqui é fundamental", disse a a senadora, lembrando dos custos com fraldas, remédios e cadeiras apropriadas.
Ao justificar o veto, em janeiro, a Presidência da República alegou, entre outros pontos, que o projeto cria despesa obrigatória de caráter continuado e benefício tributário sem apresentar a estimativa de impacto orçamentário e financeiro. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou, no entanto, que o governo se comprometeu a conversar com o Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar o pagamento.
Agora, com a derrubada do veto, o PL 6064/23 será encaminhado pelo Congresso à promulgação pelo presidente da República, que terá, para isso, um prazo de até 48 horas após o recebimento. Em caso de omissão dele, a promulgação caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Senado, dentro de igual prazo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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