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Segundo a Lei nº 9.504/1997, a ação prevê detenção de seis meses a um ano, com a possibilidade de substituição por prestação de serviços à comunidade e multa.
06 de outubro de 2024 às 14:53 - Atualizado às 15:50
Panfletos em ruas do Recife. Foto: TRE/Divulgação
Neste domingo de eleições municipais para primeiro turno, 6 de outubro, as ruas do Recife amanheceram sujas com os "santinhos" de candidatos.
Na Zona Norte, papéis estavam visíveis na Estrada do Arraial, em Casa Amarela, e na Avenida 17 de Agosto, em Casa Forte. Na Zona Sul, a Rua Barão de Souza Leão, em Boa Viagem, também estava tomada por santinhos, especialmente perto de colégios eleitorais.
O derramamento de santinhos é crime previsto na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), que prevê detenção de seis meses a um ano, com a possibilidade de substituição por prestação de serviços à comunidade e multa.
No Colégio Motivo, na Avenida 17 de Agosto, e no Colégio Santa Catarina, na Estrada do Arraial, uma grande quantidade de impressos poluía as calçadas logo no início do dia.
Eleitores podem denunciar essa prática ilegal através do aplicativo 'Pardal', da Justiça Eleitoral, ou diretamente ao Ministério Público.
Segundo dados parciais divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), candidatos às eleições municipais de 2024 já gastaram R$ 922 milhões com panfletos e adesivos durante a campanha.
Os gastos com materiais de campanha nas eleições continuam crescendo e devem aumentar até o fim do processo eleitoral. Os candidatos têm até o dia 16 de novembro para enviar as prestações de contas relativas aos dois turnos das eleições.
De acordo com os dados do TSE, até quinta-feira, 3 de outubro, os candidatos já haviam investido R$ 697 milhões em materiais impressos, como panfletos, e R$ 225 milhões em adesivos. Juntos, esses valores representam quase sete vezes o total gasto com impulsionamento digital, que alcançou R$ 143 milhões. Isso ocorre mesmo com o uso massivo de celulares, principal meio de acesso à internet, por cerca de 160 milhões de brasileiros.
Além disso, R$ 10,2 milhões em materiais impressos e R$ 2,2 milhões em adesivos foram pagos via PIX, uma novidade para as eleições municipais, já que o PIX só foi implementado em outubro de 2020.
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As sugestões para a concessão podem ser enviadas até 23 de março, encerrando a etapa de participação pública.
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