05/03/2026 - 08:59
Rádio Portal
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Lei estadual define regras para cães de raças como Pitbull e as denúncias podem ser feitas pelo telefone.
31 de julho de 2025 às 17:00 - Atualizado às 17:00
Pitbull. Foto: Reprodução/Internet
Tutores de cães das raças Pitbull, Rottweiler e Dobermann devem seguir regras rígidas de segurança para circular com os animais em locais públicos de Pernambuco.
A Lei Estadual nº 12.469, em vigor desde 18 de novembro de 2003, exige uso de focinheira, guia curta com enforcador, coleira de identificação e condução por maiores de 18 anos. O descumprimento pode gerar multas de até R$ 10 mil, apreensão do animal e até responsabilização criminal.
Além disso em Jaboatão dos Guararapes, a criação e circulação de cães da raça Pitbull são proibidas desde 2008. Quem descumprir a Lei Municipal nº 225/08 pode pagar multa de R$ 3.000, ter o animal apreendido pelas autoridades e ainda será obrigado a transferi-lo para outro município, onde não haja restrição legal à raça.
A adoção das medidas é em virtude da força física e ao histórico de ataques associados à raça.
O canal oficial para denúncias em Jaboatão dos Guararapes é através do WhatsApp (81) 99147-6109, que funciona 24 horas por dia. O número pertence à Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Bem-estar Animal, responsável pela fiscalização de animais em espaços públicos no município. A equipe especializada atua diretamente com denúncias envolvendo segurança e bem-estar animal nas vias públicas.
Na capital pernambucana, há mais de uma forma de registrar uma denúncia:
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De imediato, foi acionado o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que compareceu ao local e realizou os procedimentos médicos necessários.
O caso será encaminhado à Polícia Civil, para identificação do proprietário do veículo e adoção das medidas legais cabíveis.
Proposta tramita na Alepe e estabelece que, das 6h às 9h e das 17h às 20h, empresas responsáveis pelo transporte público deverão destinar espaços exclusivos para passageiras.
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