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Lei municipal em Jaboatão dos Guararapes proíbe criação e circulação da raça; fiscalização busca prevenir ataques e proteger a população.
15 de agosto de 2025 às 09:50 - Atualizado às 09:52
Lei municipal proíbe criação e circulação de Pitbulls em Jaboatão; multa chega a R$ 3 mil Imagem IA
De acordo com a Lei Municipal nº 225/08, a criação e a circulação de cães da raça Pitbull são proibidas em Jaboatão dos Guararapes, no Grande Recife. A medida está em vigor desde 2008 e estabelece penalidades severas para quem descumprir a norma.
Conforme a medida, é proibido manter Pitbulls em casa ou levá-los às ruas. Quem for flagrado com um cão da raça pode pagar multa de R$ 3.000, além de perder a guarda do animal.
Lei nº 225/08, de 17 de abril de 2008, estabelece três medidas principais para quem for pego com um cão da raça American Pitbull Terrier:
A proibição da criação e circulação de Pitbulls em Jaboatão dos Guararapes foi adotada como medida de segurança pública, devido à força física e ao histórico de ataques associados à raça. A ideia é prevenir acidentes e proteger a população, especialmente em espaços públicos e residenciais.
A fiscalização é realizada pela Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, que atua em espaços públicos e em casos de denúncias.
Mesmo para cães de médio e grande porte de outras raças, a circulação em locais públicos exige o uso obrigatório de:
Em 2025, Pernambuco registrou, em média, um ataque envolvendo Pitbulls a cada 21 dias, segundo dados publicados pelo Diário de Pernambuco.
No estado, uma lei de 2003, atualizada em 2021, estabelece regras específicas para criação, registro e manejo de raças consideradas potencialmente perigosas — As normas se aplicam especificamente a cães das raças Pitbull, Pitbull Terrier, Dobermann e Rottweiler, além de qualquer animal com histórico de agressividade ou comportamento antissocial. Entre as exigências, está a garantia de ambientes seguros e estruturados para evitar fugas e contato não supervisionado com pessoas.
A prefeitura reforça que o objetivo da lei é prevenir acidentes graves e proteger a população, sem abrir espaço para flexibilizações.
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